CNPE define regras para oferta de blocos de óleo fora da ZEE tradicional
Na prática, o texto aprovado pelo CNPE regula e estabelece regras para a exploração de petróleo e gás natural para além das 200 milhas náuticas, como já autorizado pela ONU
O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) aprovou nesta quarta-feira (1), uma resolução que estabelece as regras para a oferta de blocos de petróleo e gás natural localizados além das 200 milhas náuticas.
Recentemente, o Brasil foi autorizado a explorar uma área marítima de aproximadamente 360.000 km², equivalente ao território da Alemanha.
A CLCP (Comissão de Limites da Plataforma Continental), vinculada à ONU (Organização das Nações Unidas), aceitou a reivindicação brasileira na região da Margem Equatorial.
Desde 2017, o Brasil busca estabelecer sua ZEE (Zona Econômica Exclusiva) para além das 200 milhas náuticas autorizadas pelas autoridades internacionais.
Agora, o país poderá explorar áreas marítimas que chegam a até 350 milhas náuticas da costa em alguns pontos dessa região. Isso garante o direito de explorar recursos e riquezas presentes no subsolo marinho.
Na prática, o texto aprovado pelo CNPE regula e estabelece regras para a exploração dessas áreas.
Segundo o MME, a resolução aprovada nesta quarta representa um marco regulatório para a indústria do óleo e gás no Brasil, ao viabilizar, com segurança jurídica, a exploração e produção de recursos naturais em áreas marítimas estratégicas fora do mar territorial tradicional.
Agora o bloco Mogno, antes localizado fora da ZEE, no polígono do pré-sal, poderá ser ofertado.
A nova resolução aprovada prevê ainda que os editais e contratos da OPP (Oferta Permanente de Partilha de Produção) deverão incorporar cláusulas específicas para garantir previsibilidade e segurança jurídica aos agentes, especialmente em relação aos aspectos legais da exploração além das 200 milhas, conforme estabelecido pelo direito internacional.
A CLPC é um organismo internacional criado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para auxiliar os estados costeiros no estabelecimento dos limites exteriores de suas plataformas continentais.
Sua principal função é analisar e decidir sobre as reivindicações dos países para expandir suas áreas de soberania.
As negociações com o órgão, que tem sede em Nova York, são lideradas pela Marinha do Brasil.
