Como a decisão dos EUA sobre PCC e CV terroristas ameaça o Pix do Brasil?

Com o anúncio da classificação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho) como grupos terroristas pelos Estados Unidos, que passa a valer na próxima sexta-feira (5), a possibilidade de associação do SFN (Sistema Financeiro Nacional) e das tecnologias bancárias brasileiras, em especial o Pix, ao financiamento dessas organizações entra no radar.

Ainda que o sistema de pagamentos não tenha sido citado diretamente em nenhum comunicado do governo americano relacionado ao terrorismo, o Palácio do Planalto afirmou, em nota divulgada na sexta (29), que medidas unilaterais podem "afetar nosso sistema financeiro e inovações nacionais como o PIX, que incomodam interesses estrangeiros".

A ferramenta de transferências bancárias instantâneas já é um ponto de atrito nas relações entre Brasil e Estados Unidos.

No último ano, durante as tensões da guerra tarifária de Donald Trump, o governo norte-americano chegou a incluir a inovação brasileira em uma investigação comercial do USTR (sigla em inglês para Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos), sob a Seção 301.

A investigação permanece em andamento, apesar das negociações entre os dois países, e deve chegar a uma conclusão nos próximos meses.

Como o Pix pode entrar na discussão

Segundo Fabio Coimbra, conselheiro de administração independente e especialista em governança, riscos e regulação, o Pix, em si, não é um problema que deva atrair o olhar das autoridades e instituições norte-americanas com a classificação, mas sim seu eventual uso para atividades criminosas.

O especialista destaca que, como qualquer meio de pagamento, o Pix exige governança, rastreabilidade, PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo), mecanismos antifraude e identificação do beneficiário final, o que reforça que o sistema não se destaca negativamente entre as ferramentas bancárias.

"O risco está no uso de contas de passagem, laranjas, empresas de fachada, beneficiários finais ocultos, fluxos fragmentados e movimentações incompatíveis com o perfil econômico do cliente", afirma.

Ainda assim, Coimbra aponta que, em uma infraestrutura rápida, massiva e digital como a do Pix, falhas de controle podem ganhar escala e velocidade maiores do que em outros meios de pagamento.

Cristiano Roveda, sócio-fundador do escritório Roveda & Marcelino e especialista em Direito Societário e Governança Corporativa, também chama atenção para a difusão em larga escala do sistema no cotidiano brasileiro.

"O Pix, de um lado, tem uma versatilidade e um dinamismo enormes devido à sua simplicidade, mas é justamente essa característica que talvez o torne alvo de certa desconfiança por parte do governo norte-americano", afirma.

Segundo Roveda, a escala de uso do Pix, somada a certas limitações de controle e de histórico das operações, pode gerar desconfiança por parte de autoridades estrangeiras e, eventualmente, resultar em questionamentos sobre a utilização do sistema.

Nova camada de pressão sobre o sistema financeiro

Com a nova classificação das organizações criminosas sob o olhar das autoridades americanas, o SFN (Sistema Financeiro Nacional) passa a enfrentar uma pressão maior por mecanismos de controle e segurança, afirma a advogada especialista em comércio internacional Vera Kanas.

Kanas destaca que a medida deve levar as instituições financeiras a se ajustarem e a procurar maneiras de implementar controles adicionais em todos os seus sistemas, incluindo o Pix.

"Isso vai levar os bancos a se ajustarem, e será um ajuste relevante diante dessa nova camada de pressão que não existia antes. Haverá novos parâmetros de compliance, muito mais robustos do que os existentes hoje", diz a advogada.

Coimbra lembra que a classificação não traz nenhum prejuízo imediato, mas aumenta o nível de exigência sobre instituições e mecanismos brasileiros.

"O ponto é que a régua de escrutínio sobe. Controles que pareciam suficientes podem precisar ser reavaliados diante de uma nova percepção de risco externo", diz o especialista.

Roveda também avalia que o Brasil e as empresas brasileiras "serão alvo de medidas muito mais criteriosas de compliance do que vinham sendo submetidos até então".