Congresso não julga contas de presidente da República desde FHC

Julgamento das contas da Presidência é atribuição anual do Legislativo prevista na Constituição

Vitória Queiroz, da CNN Brasil, em São Paulo

A última vez que o Congresso Nacional deu seu parecer final acerca das contas do presidente da República foi em 2002, referente a 2001, quando foram aprovadas as do então mandatário Fernando Henrique Cardoso. Desde então, essa análise consta como pendente no sistema do Legislativo.

O julgamento das contas do presidente da República é atribuição anual do Congresso Nacional prevista na Constituição.

Após o parecer prévio do TCU (Tribunal de Contas da União), a CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) deve emitir sua análise, com a apresentação de projeto de decreto legislativo pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.

Depois do parecer da CMO, o projeto de decreto legislativo é então encaminhado à Mesa do Congresso Nacional para que seja submetido à deliberação dos congressistas. As contas de 2025, por exemplo, foram aprovadas pelo TCU em junho e aguardam despacho da comissão.

Veja a situação:

  • 2002 - FHC: aguarda apreciação pelo Senado Federal;
  • 2003 - Lula: aguarda apreciação pelo Senado Federal;
  • 2004 - Lula: aguarda apreciação pelo Senado Federal;
  • 2005 - Lula: aguarda apreciação pelo Senado Federal;
  • 2006 - Lula: aguarda apreciação pelo Senado Federal;
  • 2007 - Lula: aguarda apreciação pelo Senado Federal;
  • 2008 - Lula: aguarda apreciação pelo Senado Federal;
  • 2009 - Lula: aguarda despacho da presidência do Congresso;
  • 2010 - Lula: aguarda despacho da presidência do Congresso;
  • 2011 - Dilma: aguarda despacho da presidência do Congresso;
  • 2012 - Dilma: aguarda despacho da presidência do Congresso;
  • 2013 - Dilma: aguarda despacho da presidência do Congresso;
  • 2014 - Dilma: aguarda despacho da presidência do Congresso;
  • 2015 - Dilma: aguarda despacho da presidência do Congresso;
  • 2016 - Dilma/Temer: aguarda despacho da presidência do Congresso;
  • 2017 - Temer: aguarda despacho da presidência do Congresso;
  • 2018 - Temer: aguarda despacho da presidência do Congresso;
  • 2019 - Bolsonaro: aguarda despacho da presidência do Congresso;
  • 2020 - Bolsonaro: aguarda despacho da presidência do Congresso;
  • 2021 - Bolsonaro: aguarda despacho da presidência do Congresso;
  • 2022 - Bolsonaro: aguarda parecer da CMO;
  • 2023 - Lula: aguarda parecer da CMO;
  • 2024 - Lula: aguarda parecer da CMO;
  • 2025 - Lula: TCU envia relatório ao Congresso.

Em nota, o Senado Federal informou que, embora o artigo 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN estabeleça o calendário para a apreciação das contas do presidente da República, a tramitação da matéria, na prática, depende do agendamento do Congresso Nacional.

A CNN Brasil procurou a Câmara dos Deputados e aguarda posicionamento. O espaço segue aberto.

Contas de 2025

Em junho, o TCU aprovou, com ressalvas, as contas do presidente da República relativas ao exercício financeiro de 2025. A modalidade reconhece a conformidade geral das contas com os princípios constitucionais e legais, mas registra não conformidades ou distorções materialmente relevantes.

Isso significa que as irregularidades apontadas pelo TCU não comprometem a fidedignidade global das informações, mas evidenciam fragilidades que demandam aprimoramento por parte do Executivo.

A análise da Corte de Contas elenca oito “achados” nas contas de 2025, relacionados a riscos, fragilidades e impactos nas contas públicas. Entre os destaques, está que o governo cumpriu a meta fiscal de 2025, mas foi materialmente insuficiente para estabilizar a dívida pública.

O relatório do TCU também constatou falhas relevantes no procedimento de análise e aprovação de garantia da União aos Correios na aprovação de crédito de R$ 12 bilhões em dezembro de 2025, como parte do plano de reestruturação financeira da estatal.

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