Conselho para gerir imposto de estados e municípios não ameaça pacto federativo, diz TCU
Relatório foi entregue nesta quinta-feira pelo presidente do Tribunal, Bruno Dantas, ao relator da reforma tributária no Senado Federal, Eduardo Braga
O relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a reforma tributária indica que o Conselho Federativo — que será criado para gerir o imposto de estados e municípios (IBS) — não representa risco ao pacto federativo”.
“Quanto à dimensão do Conselho Federativo, entende-se que tal entidade irá fortalecer a federação. Não foram encontrados riscos de ofensa ao pacto federativo devido à competência compartilhada do IBS, bem como da delegação da capacidade tributária ativa”, indica.
O documento foi entregue nesta quinta-feira (28) pelo presidente do Tribunal, Bruno Dantas, ao relator da reforma tributária no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM).
A análise do TCU descreve que o Conselho Federativo atuará essencialmente como gestor de um algoritmo, operacionalizado por sistema informatizado, que processará arrecadação, compensações devidas e a distribuição do IBS de forma automática.
O Tribunal destaca, contudo, que é necessário “definir melhor o desenho do controle externo do Conselho”.
No mês passado, o secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, afirmou à CNN que as discussões sobre o Conselho “superestimam” as atribuições do mecanismo. Também destacou que as cifras relativas ao IBS serão processadas por algoritmo.
“O Conselho Federativo não terá autonomia para decidir se vai mais dinheiro para um estado ou para outro. É importante que ele não tenha essa autonomia. A distribuição da receita entre estados e municípios deve estar definidas de forma muito clara na lei complementar” completa.
A atribuição do Conselho, segundo a redação aprovada na Câmara, se resume a editar normas infralegais, uniformizar a interpretação de legislações do IBS e gerir o contencioso administrativo do imposto.
As definições de regras para deliberação e composição do Conselho Federativo gerou parte dos principais impasses para a aprovação da reforma na Câmara. A versão final do texto equilibrou critérios de número de estados (que poderia beneficiar Norte e Nordeste, mais numerosos) e populacional (que atende a Sudeste e Sul).
“O Senado é a casa da federação. Tenho certeza que os parlamentares da Casa vão encontrar um desenho equilibrado sobre as questões federativas da reforma”, completou Appy.
