Deputado Beto Pereira (PSDB-MS) apresenta relatório do PL do Carf na Câmara
Pelo texto do relator, julgamentos decididos pelo voto de qualidade durante a vigência da MP só serão revistos caso a composição da Câmara específica que julgou o caso tenha sofrido mudanças nesse período
O relator do projeto de lei que altera as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), divulgou seu relatório no início da noite desta segunda-feira (3).
Além das mudanças antecipadas pela CNN, como uma espécie de “súmula vinculante” para obrigar que instâncias inferiores sigam a jurisprudência do Carf, o relator também incluiu um dispositivo para regulamentar os julgamentos ocorridos no Conselho durante a tramitação da medida provisória que tratava do assunto, no início deste ano.
Como a CNN mostrou, a solução encontrada pelo Congresso de levar o assunto adiante por meio de um projeto de lei, deixando a medida provisória do tema perder validade, levantou questionamentos jurídicos.
Parlamentares chegaram a apresentar projetos para reverter as decisões tomadas a partir do voto de qualidade nos quatro meses de vigência da MP.
Como a medida provisória do Carf perdeu validade, o voto de qualidade perdeu eficácia novamente, o que levou contribuintes derrotados no Carf a ameaçarem acionar a Justiça para tentarem reverter as decisões.
Pelo texto do deputado Beto Pereira, os julgamentos decididos pelo voto de qualidade durante a vigência da MP do Carf só serão revistos caso a composição da Câmara específica que julgou o caso tenha sofrido mudanças nesse período.
Além disso, o relator recuou no prazo de parcelamento dos débitos decididos a partir do voto de qualidade. Pelo texto do governo, seriam 12 parcelas. O relator discutia aumentar esse prazo para 24 ou 36 meses, mas decidiu seguir o entendimento do Ministério da Fazenda e manter o texto original.
No caso do limite de acesso no Carf, o deputado manteve o que já vinha anunciando nos bastidores: manteve esse limite em 60 salários mínimos, contra os mil salários mínimos propostos pelo governo.
O projeto de lei do Carf deve ser votado nesta terça-feira (4) na Câmara dos Deputados. Após uma série de negociações com a equipe econômica e com setores do mercado financeiro, o relator agora tem focado os esforços nas reuniões com as bancadas partidárias do Congresso para garantir o apoio ao seu texto.
Nesta segunda (3), Pereira se reuniu com deputados do União Brasil. Na terça, deve se reunir com diversos outros partidos, como MDB, PSD, Republicanos e PP.
