Efeitos da reforma do setor elétrico devem ser observados em 45 dias
Medida provisória entrou em vigor nesta quarta-feira (21), mas texto ainda precisa do aval do Congresso Nacional
Os efeitos da reforma do setor elétrico devem ser observados em 45 dias, avaliam integrantes do governo de forma reservada.
A medida provisória (MP) que amplia a isenção da conta de luz para 60 milhões de pessoas foi assinada nesta quarta-feira (21).Por ser MP, a reforma do setor elétrico entra em vigor imediatamente.
Mas o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias. Se não for votado dentro do prazo, perde a validade.
A medida estabelece desconto integral na conta de luz para consumidores que consumam até 80 kWh por mês e que atendam aos seguintes requisitos:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
- Pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Famílias indígenas ou quilombolas do CadÚnico.De acordo com a proposta, o consumidor só vai pagar o que ultrapassar o limite de 80 kWh.
A MP também estabelece a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as famílias com renda mensal de meio a um salário mínimo inscritas no CadÚnico.
A tarifa social atende atualmente cerca de 40 milhões de pessoas, com descontos de até 65%.
Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que atendam aos requisitos têm desconto de 100% até o limite de consumo de 50 kWh por mês.
O governo federal estima que o custo da medida é de cerca de R$ 3,6 bilhões anuais.
A ampliação dos subsídios serão repassados aos demais consumidores.
A medida provisória também determina que, a partir de 2026, os consumidores de baixa tensão — residenciais e pequenos comércios — possam , migrar para o mercado livre e escolher a fonte da sua energia.
A ideia é que essa abertura seja escalonada, começando no fim do próximo ano.
