Empresas de infraestrutura celebram queda de vetos ao licenciamento

As empresas de infraestrutura celebraram a derrubada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (27), de dois vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

O projeto tem sido chamado por ambientalistas de "PL da Devastação". No entanto, entre seus 63 dispositivos vetados, havia trechos que o setor de infraestrutura considerava indispensáveis - e, na visão dos investidores privados, com baixo impacto ambiental.

Um deles era a dispensa de licenciamento para obras e serviços em rodovias "anteriormente pavimentadas", desde que restritas às suas faixas de domínio, e para dragagens de manutenção em portos ou hidrovias.

"O Brasil ainda utiliza menos de um terço do potencial das suas hidrovias. Para transformar essa vantagem natural em competitividade real, precisamos de um marco regulatório moderno, que traga segurança jurídica e previsibilidade", disse à CNN o CEO da Hidrovias do Brasil, Décio Amaral.

Cada comboio de quatro embarcações, transportando grãos ou outras cargas por corredores fluviais, tira pelo menos 150 a 200 caminhões das estradas. Além de mais barata, é uma solução logística bem mais sustentável.

O transporte hidroviário emite, em média, 77% menos gases do efeito-estufa do que o modal rodoviário e 36% menos do que os trens.

"A atualização da lei de licenciamento é fundamental para isso. Ela organiza processos, reduz incertezas e cria condições para investir em soluções logísticas mais eficientes e de baixo carbono", afirma o executivo da Hidrovias do Brasil, principal companhia do setor, que apoiava a derrubada do veto.

A ATP (Associação de Terminais Portuários Privados) também ficou satisfeita com a votação no Congresso Nacional.

"Os vetos mantinham o rito do licenciamento ambiental para um processo que não traz impactos negativos para o meio ambiente. Dragagem não é uma obra nova, é conservação. Sem dragagem contínua, o país opera de forma reativa, perdendo competitividade e previsibilidade", diz o diretor-presidente da ATP, almirante da reserva Murillo Barbosa.

Ele observa que, no ano passado, os portos e terminais da região amazônica movimentaram cerca de 90 milhões de toneladas de granéis minerais e vegetais.

"Os portos do Norte só perderam em movimentação para o Porto de Santos. E, a cada ano, a movimentação de grãos vem aumentando. Para seguirmos atendendo essa demanda, é necessário modernizar o licenciamento ambiental para que ele não trave processos como as dragagens de manutenção dos rios, por exemplo".

Saneamento

Outro veto que as empresas de infraestrutura buscavam derrubar era de um trecho que dispensava de licenciamento novas estações de tratamento de esgoto "até o atingimento das metas de universalização" previstas no novo marco legal do saneamento.

Hoje o Brasil tem cerca de 50% de coleta e tratamento de esgoto. O prazo para cumprir as metas de universalização é 2033 ou, dependendo de situações específicas, 2040. Muitas vezes, porém, as novas instalações esbarram em questões de licenciamento ambiental para avançar -- embora poupem rios e mares do despejo irregular de efluentes.

A derrubada do veto presidencial foi vista como uma "medida acertada" pela Abcon (associação das concessionárias privadas de saneamento).

"O Brasil tem um compromisso inadiável até 2033. E o atual ritmo de licenciamento não é compatível com essa urgência", afirma Christianne Dias Ferreira, diretora-presidente da Abcon.

"Precisamos garantir um rito simplificado que destrave bilhões de reais em investimentos já contratados. Cada dia perdido em burocracia é um dia a mais de esgoto na natureza, comprometendo o meio ambiente e a saúde da população".

Razões dos vetos

Um dos temores do Ministério do Meio Ambiente é que a dispensa de licenciamento facilite a repavimentação do trecho central da BR-319, entre Porto Velho (RO) e Manaus (AM), acelerando a grilagem e o desmatamento ilegal.

A estrada foi asfaltada nos anos 1970, mas já não é mais transitável -- principalmente nos períodos de chuva. Teme-se que haja um efeito "espinha de peixe", com a abertura de caminhos vicinais ao longo da rodovia.

" A proposição legislativa contraria o interesse público, pois sua redação gera dúvidas quanto à existência de licenciamento ambiental anterior para obra, instalação ou operação. Tal ambiguidade pode excluir do processo de licenciamento empreendimentos anteriormente executados de forma irregular, ratificando a ilegalidade e o dano ambiental”, afirma a justificativa do veto, que foi recomendado por nove ministérios -- incluindo o Meio Ambiente.

No caso do veto à dispensa de licenciamento para novas estações de tratamento de esgoto, o governo se explicou da seguinte forma:  "Pode levar à implantação de projetos sem a análise de seus impactos ambientais ou sem alternativas tecnológicas ou locacionais eficazes, o que resultaria em problemas futuros de contaminação do solo e da água, afetando a produção agrícola e pesqueira".