Entidades de mercado cobram no STF repasse integral de taxa para CVM
CVM aponta que montante incorporado pelo Tesouro poderia ampliar capacidade de fiscalização do órgão
Em audiência pública no STF (Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (4), entidades que representam o mercado de investimento no Brasil cobraram o repasse integral à CVM (Comissão de Valores Mobiliarios) da taxa de fiscalização sobrada do setor.
A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino, no STF, no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7791, em que o Partido Novo questiona a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
A ação alega também que a maior parte dos recursos arrecadados com a taxa de fiscalização da CVM está sendo sistematicamente apropriada pelo Tesouro Nacional, o que seria inconsitucional.
Otávio Yazbek, representante do Ibrademp (Instituto Brasileiro de Direito Empresarial) aponta que é equivocado concluir que o fato da CVM arrecadar muito e custar pouco ensejar na inconstitucionalidade da lei ou em dispositivos.
"Na verdade, o problema com o qual nós verdadeiramente nos deparamos é outro, como tanto já apontaram o problema com o qual nós nos deparamos é o problema da destinação dos recursos angariados pela CVM a título de taxa. E isso não apenas em razão da DRU, mas em razão de uma prática que já se consolidou a algumas décadas, de se reduzir os valores que a CVM recebe. Como provavelmente ocorre também com outras agencias", explicou.
Outro ponto levantado é que a falta de recursos gera uma fiscalização por parte da CVM aquém do atual tamanho do mercado. O que pode propiciar uma expansão do uso do mercado para motivações ilegais, como uso do crime organizado.
"Temos um xerife desarmado, e a percepção que o mercado tem desss falta de capacidade da CVM faz com que o crime organizado se eproveite e se infliltre no mercado financeiro nacional", aponta Fábio Henrique de Sousa Coelho, que representou a Amec (Associação de Investidores no Mercado de Capitais).
Já o representante da Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) defendeu a estrutura da CVM e do sistema brasileiro, e seu reforço sem a necessidade de mudanças estruturais em um primeiro momento.
"Em novembro de 2024, foi publicado relatório sobre a indústria de fundos no Brasil, a leitura é muito elucidativa, porque mostra o progresso contínuo dessa indústria, aponta a autorregulação como uma das razões do êxito da indústria de fundos no Brasil, reconhece a adoção de medidas que haviam sido sugeridas no relatório do quinquênio anterior", disse o presidente sa entidade, Marcelo Barbosa.
"E recomenda no seu relatório do FSAP (Programa de Avaliação do Setor Financeiro) o aumento dos recursos disponíveis para a CVM exercer suas atividades".
De acordo com dados da própria CVM, a arrecadação total anual com a taxa é de R$ 1,13 bilhão, enquanto a arrecadação líquida, após o desconto da DRU (Desvinculação de Receitas da União), é R$ 793 milhões.
