Fazenda cria programa de assessoramento técnico à implementação da reforma tributária

O Ministério da Fazenda editou a Portaria que institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (12).

O programa será composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, com objetivo de subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrente da Emenda Constitucional 132, que trata da reforma tributária.

Segundo a Portaria, o PAT-RTC deverá concluir suas atividades no prazo de 60 dias, contados a partir da reunião de instalação da Comissão de Sistematização.

Caberá à Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária prestar o apoio técnico e administrativo às reuniões das instâncias do PAT-RTC.

A Comissão de Sistematização será a instância máxima do Programa e ela será composta por um representante da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, que a coordenará; um da Advocacia Geral da União (AGU); dois da União; dois dos Estados; e dois dos municípios.

De acordo com a Portaria, compete ao Grupo de Análise Jurídica:

• Subsidiar as demais instâncias do PAT-RTC quanto aos aspectos jurídicos das propostas em elaboração;
• Elaborar análise jurídica dos anteprojetos formulados pelas demais instâncias do PAT-RTC;
• Responder aos questionamentos a respeito dos quais for demandado pela Comissão de Sistematização e pelos Grupos Técnicos durante o desenvolvimento dos trabalhos.

Esse colegiado será composto por um representante da AGU, que o coordenará; 4 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 4 das procuradorias dos Estados e do Distrito Federal; e 4 das procuradorias dos municípios.

Grupos técnicos

Serão instituídos 19 Grupos Técnicos, distribuídos da seguinte forma:

Grupos técnicos voltados à regulamentação e administração do IBS e da CBS

• GT 1 - importação e regimes aduaneiros especiais;
• GT 2 - imunidades;
• GT 3 - regime específico de serviços financeiros;
• GT 4 - regime específico de operações com bens imóveis;
• GT 5 - regime específico de combustíveis e biocombustíveis;
• GT 6 - demais regimes específicos;
• GT 7 - operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida;
• GT 8 - reequilíbrio de contratos de longo prazo;
• GT 9 - transição para o IBS e a CBS, inclusive critérios para a fixação das alíquotas de referência e ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais;
• GT 10 - tratamento tributário da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio;
• GT 11 - coordenação da fiscalização do IBS e da CBS;
• GT 12 - contencioso administrativo do IBS e da CBS;
• GT 13 - cesta básica e devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas (Cashback);
• GT 14 - modelo operacional de administração do IBS e da CBS;
• GT 15 - coordenação da regulamentação e da interpretação da legislação do IBS e da CBS.

Demais grupos

• GT 16 - destinado à regulamentação da distribuição dos recursos do IBS, inclusive durante o período de transição;
• GT 17 - destinado à regulamentação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá;
• GT 18 - destinado à regulamentação do Comitê Gestor do IBS;
• GT 19 - destinado à regulamentação do Imposto Seletivo.

Caberá aos grupos técnicos discutir os temas relativos a seu escopo de atuação e formular a respectiva proposta de texto legal, acompanhada de relatório com fundamentação técnica; sugerir ajustes quanto ao escopo inicial do trabalho proposto pela Comissão de Sistematização; e propor e validar seus cronogramas de trabalho, observado o cronograma geral proposto pela Comissão de Sistematização.