Fim da escala 6x1: Saiba os direitos propostos aos trabalhadores

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê o fim da escala 6x1 pode reduzir a jornada semanal de trabalho no Brasil para até 40 horas e garantir dois dias de descanso por semana, segundo parecer do relator do projeto, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentado nesta segunda-feira (25).

O texto estabelece que a mudança, se aprovada na Câmara e no Senado, deve ser implementada de forma gradual. Primeiramente, a jornada máxima cairia para 42 horas semanais em até 60 dias após a promulgação da PEC e, 12 meses depois, seria reduzida para 40 horas.

"Parecer reconheceu a necessidade de implementação gradual da medida, razão pela qual foi proposto escalonamento progressivo da redução da jornada semanal, permitindo a adaptação dos setores produtivos e mitigando impactos econômicos imediatos", afirma o documento.

A proposta também determina que a redução da carga horária e o aumento do descanso não poderão resultar em cortes de salários, incluindo pisos salariais.

Na prática, o modelo tende a substituir a escala 6x1 pelo formato 5x2, o que garante dois dias de repouso semanal remunerado, sendo ao menos um deles "preferencialmente aos domingos".

A medida, no entanto, não torna obrigatória a necessidade das duas folgas acontecerem em dias seguidos na mesma semana, possibilitando a escolha do funcionário por dias separados.

O parecer prevê ainda que convenções e acordos coletivos poderão ajustar escalas e regimes compensatórios, desde que respeitado o limite da jornada e o direito ao descanso.

O texto mantém a possibilidade de organização flexível da jornada por setores, como comércio e serviços essenciais, incluindo regras sobre compensação de horas, banco de horas e jornadas especiais, como a escala 12x36

Além disso, a proposta também institui que trabalhadores com salários acima de R$ 21,1 mil não terão limite de jornada de trabalho e controle de ponto.

Segundo Prates, a mudança busca ampliar o tempo de descanso dos trabalhadores e corrigir uma distorção na jornada de trabalho brasileira.

O documento destaca que a escala atual pode gerar impactos negativos à saúde, como "doenças cardiovasculares, depressão e síndrome de burnout", além de maior riscos de acidentes e faltas não programadas no ambiente de trabalho.

O parecer ainda argumenta que a nova organização do trabalho pode ter efeitos positivos na produtividade, ao reduzir faltas e rotatividade.

“Períodos regulares de descanso, convivência familiar e possibilidade de recuperação psicofísica” são apontados como benefícios diretos da proposta.

Entre os direitos que permanecem reservados estão:

• 13º salário;
• Férias com adicional de um terço;
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
• Salário mínimo fixado em lei (hoje em R$ 1.621);
• Licenças maternidade e parternidade;
• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com minímo de 30 dias;
• Adicional de horas extras (no mínimo, 50% sobre o valor da hora regular);
• Repouso semanal remunerado;
• Adicional de remuneração para atividade penosas, insalubres e perigosas;
• Seguro para acidentes trabalhistas, custeado pelo empregador.

Na proposta, os critérios para empregados altamente qualificados também foi considerada um dos contrapontos para o monitoramento da carga horária da jornada de trabalho.

Quem recebe mais de R$ 21,1 mil não está incluso

O texto propõe que é mais adequado "conferir maior liberdade" para os trabalhadores com formação superior e detentores de remuneração elevada, possibilitando que os empregadores possam ajustar a organização do trabalho de acordo com as características específicas da atividade.

O relator também incluiu a crescente "pejotização" no mercado, que, segundo ele, pode ter como motivação a falta de flexibilidade compatível com a rotina dos trabalhadores no regime atual.

Assim, o substitutivo escrito por Lopes prevê que o emprgado que receba "remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social [R$ 21,1 mil]", não deve entrar nas regras do controle de jornada e de ponto.

A medida ainda depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Depois disso, seguirá para regulamentação em projetos de lei que devem detalhar pontos como compensações, escalas específicas e regras setoriais.