Governo anuncia repasse de recursos de bets ilegais para segurança

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (19) que vai bloquear recursos de bets ilegais e repassá-los para ações de segurança pública.

Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou que os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e reforçarão o combate às estruturas financeiras do crime organizado no país.

Como parte da iniciativa, a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) irá notificar as instituições financeiras e de pagamentos para que bloqueiem, em até 24 horas, os valores existentes e interrompam novas transações relacionadas à bet irregular.

Após a notificação, as instituições deverão reportar o cumprimento da medida em até 48 horas. O Banco Central também será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução. Os procedimentos operacionais de bloqueio das contas e dos valores serão regulamentados posteriormente por meio de resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional).

Veja o passo a passo da iniciativa:

1. SPA identifica o operador irregular e emite o auto de constatação de irregularidade;
2. SPA notifica a instituição de relacionamento com agente operador irregular para bloqueio de contas;
3. Simultaneamente, SPA comunica o Banco Central para supervisão do cumprimento da medida;
4. Após a notificação, a instituição implementa o bloqueio da conta em até 24 horas e comunica o titular da conta;
5. Instituições reportam à SPA em até 48 horas o cumprimento do bloqueio, com informações sobre saldos, titularidades, contatos, contas não localizadas e dificuldades operacionais.

A instauração e a condução dos processos administrativos caberão à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A pasta notificará a parte envolvida para apresentar sua impugnação.

Durante o processo, podem ser realizadas diligências e requisições de documentos e informações a instituições financeiras e entidades públicas. Caberá ainda ao Ministério da Justiça adotar as medidas necessárias à instrução do processo, inclusive a produção de provas para o esclarecimento dos fatos, observados o contraditório e a ampla defesa.

O decreto assinado nesta sexta-feira (19) também estabelece que os valores restringidos declarados perdidos ao final do processo administrativo serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, de modo a contribuir para o financiamento de ações de prevenção e combate à criminalidade.

Segundo o Ministério da Fazenda, o bloqueio das contas será mantido até a efetivação do depósito judicial, podendo a AGU (Advocacia-Geral da União) requerer ao juízo as demais medidas necessárias à preservação dos valores.

Influenciadores podem ser penalizados

Em outra frente, o governo federal regulamentou uma norma que estabelece os procedimentos para a responsabilização tributária "solidária" de instituições financeiras, de pagamento e instituidores de pagamento que contribuam para a exploração irregular da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, fortalecendo os mecanismos de fiscalização e controle do setor.

Pessoas físicas e jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda comercial de operadores de apostas sem autorização federal também serão penalizadas. Nesses casos, os influenciadores digitais e as empresas identificadas poderão responder pelos tributos incidentes sobre a atividade irregular.

De acordo com a equipe econômica, a responsabilidade tributária solidária poderá ser caracterizada quando essas instituições, após comunicação formal e específica da Secretaria de Prêmios e Apostas, continuarem permitindo ou processando transações destinadas à realização de apostas com empresas que não possuam autorização para operar no país.