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    Governo edita decreto para regulamentar bônus a auditores da Receita Federal

    Pagamentos por produtividade deverão começar em 2024 e podem chegar a R$ 9 mil

    Decreto define que seja criado o Comitê Gestor de Produtividade da Receita Federal do Brasil, que deverá definir os valores destinados aos auditores
    Decreto define que seja criado o Comitê Gestor de Produtividade da Receita Federal do Brasil, que deverá definir os valores destinados aos auditores Estadão Conteúdo

    Samantha Kleinda CNN em Brasília

    Os ministérios Fazenda e da Gestão definiram a criação de um comitê para definir o formato do pagamento de um bônus por produtividade aos auditores fiscais da Receita Federal. A resolução está em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite de segunda-feira (5).

    O decreto define que seja criado o Comitê Gestor de Produtividade da Receita Federal do Brasil, que deverá definir os valores destinados aos auditores. A estimativa é de um bônus médio de R$ 9 mil para cada servidor.

    A gratificação chegou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas prevaleceu a decisão pelos pagamentos, que devem ser iniciados somente em 2024.

    A legislação que criou o Programa de Remuneração Variável da Receita, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em 2017, prevê o bônus aos auditores em duas partes: fixa e variável por eficiência coletiva.

    No mês passado, ao ser questionado por jornalistas no Ministério da Fazenda, o ministro Fernando Haddad disse que “se o acordo foi mal feito, virou lei. É uma conquista dessa categoria de seis anos atrás”.

    Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) disse que a regulamentação vai ao encontro do que foi aprovado e sancionado à época de Temer e tende a ampliar os serviços prestados pela Receita Federal.

    “Com a regulamentação da lei pelo governo atual avança o necessário processo de reconstrução do órgão”, afirma Isac Falcão, presidente da entidade.

    O pagamento do bônus por produtividade estará ainda condicionado à disponibilidade orçamentária, o que cria a necessidade de ser previsto anualmente no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Executivo ao Congresso.

    Segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Mauro Silva, é uma incoerência normativa, “pois sendo o bônus parcela do salário, e sendo o salário uma despesa obrigatória, o montante deveria ingressar no orçamento com essa natureza, e não poderia ficar à mercê da disponibilidade orçamentária”.

    Já os servidores do Banco Central, que também busca bônus semelhante, reclamam da falta de isonomia de tratamento entre as categoria e por não serem recebidos para negociação com a ministra Esther Dweck, da Gestão.