Governo planeja “série de decretos” para minerais críticos e estratégicos

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta quarta-feira (10) que o governo federal planeja “uma série de decretos” até que o governo chegue a um consenso sobre a política nacional dos minerais críticos com o Congresso Nacional.

O ministro afirmou que o Conselho Nacional de Política Mineral, criado em 2022, irá se reunir para deliberar sobre o tema.

“E nós queremos, a partir da implementação do Conselho, avançarmos numa série de decretos que podem ser feitos de forma infralegal e queremos consensuar com o Congresso uma política legal que tenha uma visão estratégica de governo”, disse em entrevista a jornalistas.

Como noticiado pela CNN, a Câmara dos Deputados iria votar, na última terça-feira (9), a urgência do projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O item, no entanto, foi retirado da pauta após pedido do governo federal.

Segundo relatos de parlamentares e de mineradoras à CNN, governo e a Câmara haviam chegado a um acordo sobre a necessidade de aprovar a regulamentação para o setor o mais rápido possível, após pressão do setor privado.

No entanto, no início da ordem do dia, os parlamentares foram avisados pelo líder do governo na Câmara sobre o pedido de retirada de pauta.

“É isso que vamos fazer, e por isso que pedimos ao deputado Hugo Motta e ao Congresso que a gente discuta um projeto comum para que a gente avance o mais rápido possível em uma política de Estado”, disse Silveira aos jornalistas.

A CNN noticiou que, além do projeto que tramita na Câmara, o governo prepara um decreto com o mesmo objetivo: estabelecer uma política nacional para os minerais críticos.

Ocorre que esse texto já está em análise no Congresso desde 2024. Nos bastidores, parlamentares criticam a tentativa do governo de “reivindicar a paternidade” de um tema que já avançava no Legislativo.

O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), chegou a negociar com o governo para incorporar as sugestões do Executivo em seu relatório.

O governo, no entanto, afirmou aos parlamentares que deseja mais tempo para avaliar a situação, com o objetivo de propor uma solução que contemple todos os lados.

Um dos temas considerados polêmicos, segundo relatos, é a questão dos incentivos tributários previstos no texto da Câmara. O Ministério da Fazenda resiste a esses pontos e defende uma discussão mais ampla sobre o assunto.

Parlamentares avaliam, porém, que o Executivo quer se colocar como o autor da política. Mineradoras também criticam a ideia, afirmando que um decreto não tem mais força para garantir segurança jurídica do que uma lei.

O projeto

De autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), o texto busca dar segurança jurídica a investimentos no setor e estimular, por meio de benefícios fiscais e novas políticas públicas, projetos ligados aos minerais considerados estratégicos para o Brasil, que possui grande potencial no subsolo.

A proposta prevê a criação de um Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, formado por representantes de ministérios, do setor privado e presidido pelo ministro de Minas e Energia.

O órgão teria como funções definir prioridades do setor, elaborar estudos, estabelecer critérios para a classificação de minerais como críticos ou estratégicos, além de apoiar o processo de licenciamento ambiental de projetos considerados relevantes.

Para as mineradoras, acelerar o processo de licenciamento é um dos principais pleitos.

Devido à fragilidade das estruturas dos órgãos ambientais, é comum que o licenciamento se arraste por anos, com a imposição sucessiva de novas condicionantes. Na prática, as mineradoras alegam que muitos gestores públicos acabam postergando decisões por receio de serem responsabilizados no futuro.

O texto prevê linhas de crédito específicas, com condições diferenciadas, para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias voltadas à extração e transformação de minerais críticos e estratégicos.

No âmbito tributário, pelo projeto, não incidirá Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos pagos a empresas estrangeiras pelo uso de marcas, patentes ou tecnologias empregadas na transformação de minerais críticos no Brasil.

O Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) também passaria a ser aplicado ao setor mineral, como forma de impulsionar a lavra, a transformação e a cadeia de produção ligada a esses minerais.

Urgência

Autoridades do setor mineral brasileiro querem utilizar a COP30 para apresentar o potencial do Brasil na área de minerais críticos e estratégicos, atraindo investimentos internacionais para o setor.

A movimentação ocorre em meio a uma corrida global por minerais críticos— insumos essenciais para a produção de baterias, semicondutores e tecnologias de ponta. No contexto da COP, esses minerais ganham ainda mais relevância por serem fundamentais para a transição energética.

Um dos argumentos que será levado à mesa pelas autoridades brasileiras, especialmente em conversas com países ocidentais, é a dominância da China nesse setor.

A própria IEA (Agência Internacional de Energia) alerta que o monopólio chinês na produção de baterias, que depende diretamente dos minerais estratégicos, representa riscos geopolíticos e para as cadeias de suprimentos.

A China detém mais de 80% da capacidade global de produção de células de bateria. Mais da metade do processamento mundial de lítio e cobalto também ocorre no país.

Reduzir o protagonismo de Pequim tem sido uma das prioridades da nova gestão de Donald Trump.

E quem desponta como principal interessado nos minerais brasileiros, hoje comprados majoritariamente pela China, são justamente os americanos. Atualmente, o mercado chinês responde por cerca de 70% das exportações do setor mineral do Brasil.

A aprovação do marco legal seria um sinal importante de compromisso e ofereceria maior segurança jurídica aos investidores internacionais, na avaliação de representantes do setor ouvidos pela CNN.