Governo publica regulamentação das subvenções ao diesel e gás importados
Segundo texto publicado em edição extra do DOU, ANP passa a ser a responsável por habilitar empresas, apurar valores, verificar conformidade e distribuir as subvenções
O governo federal publicou nesta quarta-feira (15) o decreto que regulamenta o "Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis", que promove a subvenção à importação de diesel e GLP (gás de cozinha), além de aplicar regras mais rígidas de transparência e fiscalização no setor.
Segundo o texto publicado em edição extra do DOU (Diário Oficial da União), a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) passa a ser a responsável por habilitar empresas, apurar valores, verificar conformidade e distribuir as subvenções.
Além disso, o decreto reforça o apelo do governo federal para que a subvenção de R$ 1,20 ao litro de diesel importado seja repassada com preços mais suaves ao consumidor, estabelecendo métricas para que o valor do combustível seja calculado a partir do decréscimo do subsídio.
Em decreto separado, o governo regulamentou a cooperação financeira entre a União, os estados e o Distrito Federal para assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário.
Dos R$ 1,20 que serão subvencionados, cada estado e o governo federal vai contribuir com partes iguais de R$ 0,60.
O estado pode escolher duas formas de pagamento da sua parte:
- Retenção no FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal)
- pagamento direto à União.
O Banco do Brasil fará a retenção dos valores no FPE após as deduções legais, e, se a retenção não for suficiente, o saldo poderá ser cobrado nos repasses seguintes. Caso o estado ou o DF não quite integralmente sua parte, seja por retenção insuficiente no fundo ou por falta de pagamento direto, ficará impedido por 12 meses de:
- Contratar operações de crédito com garantia da União;
- Receber transferências voluntárias da União.
Para o gás de cozinha, a subvenção será de R$ 850 por tonelada para produtos entregues de 7 de abril a 31 de maio, também sob operacionalização da ANP.
As empresas interessadas precisam aderir formalmente junto da ANP, enviar declarações por período de apuração e autorizar o acesso da agência a notas fiscais eletrônicas e outros dados fiscais.
As medidas visam conter a alta dos combustíveis em meio ao choque de oferta e preços causado pela guerra dos Estados Unidos e de Israel com o Irã.
Desde o início do conflito, em 28 de fevereiro, os valores acumulam alta de mais de 20%.
