Indústria vai ao STF contra trechos da lei que reduz incentivos fiscais
Ação de inconstitucionalidade foi protocolada pela CNI no STF
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) entrou nesta quarta-feira (14) com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), no STF (Supremo Tribunal Federal), contra trechos da lei recém-sancionada que faz um corte linear de 10% dos incentivos fiscais concedidos pelo governo federal.
Na ação, a CNI contesta o trecho que estende o corte de benefícios tributários para projetos de investimentos aprovados antes de 31 de dezembro de 2025.
Para a entidade, esse dispositivo viola o direito adquirido a incentivos fiscais com prazo determinado.
"Isso traz insegurança jurídica, pois altera as regras do jogo para investimentos já planejados ou em execução", afirmou a CNI, em nota.
A CNI argumenta que, embora o texto aprovado procure respeitar a chamada condição onerosa, regra que impede o cancelamento do benefício concedido antes do fim do prazo previamente determinado, foi criada uma delimitação legal que prejudica os contribuintes e alguns setores em especial.
"A nova lei diz que vai respeitar isso, mas impôs uma trava: só vale como condição onerosa o investimento que já tiver o projeto aprovado pelo governo federal até 31 de dezembro de 2025."
Na avaliação da CNI, a imposição dessa data limite incorre em quebra de confiança, já que mudar a regra agora fere o direito adquirido e o princípio da não-surpresa (o governo não pode pegar o contribuinte de surpresa com novos custos). Isso significa que investimentos de longo prazo foram planejados com base em incentivos que agora são reduzidos antes do prazo originalmente previsto, o que abala a confiança do investidor.
