Líder do governo protocola projeto que pode render R$ 19,8 bi a União
Governo colocou valores no Orçamento de 2026 a fim de atingir meta fiscal; proposta foi protocolada no mesmo dia da apresentação da peça orçamentária
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou nesta sexta-feira (29) o PLP (Projeto de Lei Complementar) (182/25), que prevê a redução linear de incentivos e benefícios fiscais federais e estabelece a responsabilidade solidária de instituições financeiras, operadoras de pagamento e anunciantes em casos de exploração irregular de apostas de quota fixa.
Segundo a justificativa, a medida busca adequar os gastos tributários à regra da Emenda Constitucional 109, que limita em 2% do PIB o total de renúncias fiscais até 2029.
Hoje, o valor está em torno de R$ 564 bilhões, o equivalente a 4,8% do PIB (Produto Interno Bruto). A proposta estima arrecadação adicional de R$ 19,8 bilhões em 2026 com a redução dos benefícios.
“O objetivo é restaurar o equilíbrio das contas públicas e fortalecer a justiça tributária”, escreveu Guimarães no texto.
O projeto também determina que bancos e empresas de pagamento que derem curso a operações de apostas com sites não autorizados respondam solidariamente pelos tributos devidos, assim como pessoas ou empresas que divulgarem publicidade desses operadores.
O texto deve ser apensado ao relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) que define padrões mínimos para concessão ou renovação de benefícios tributários, que teve regime de urgência aprovado em julho. Desta forma, o texto tende a ser aprovado mais rápido.
O governo já conta os valores como medida condicionada para se tornar receita extra e fechar o orçamento da União com superávit de 0,25% do PIB em 2026.
