MP do Rio entra com ação contra recuperação judicial da Light

Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com ação pedindo suspensão da decisão da Justiça que autorizou nesta semana a recuperação judicial da companhia de energia elétrica Light, segundo documento visto pela Reuters.

Na ação, o MPRJ questiona o fato de a recuperação judicial da holding Light prever extensão de benefícios à distribuidora e à geradora de energia do grupo.

Esse foi o arranjo encontrado pela Light para proteger sua distribuidora --foco dos problemas financeiros do grupo--, uma vez que, pela lei, concessionárias de serviços públicos de energia não podem recorrer aos regimes de recuperação judicial ou extrajudicial.

Para o MP, as controladas da Light "obterão os bônus da lei sem qualquer ônus; alcançarão benefícios sem nenhuma responsabilidade", uma vez que, por não serem as recuperandas do processo, não estão sujeitas à possibilidade de falência.

"Não é possível admitir tamanha contraposição e discrepância com as normas mais básicas da ritualística, a par da grave violação de direito administrativo em matéria de serviço público, e de direito privado empresarial", diz o órgão na ação.