Não há dúvida sobre competência para fiscalizar BC, diz presidente do TCU
Vital do Rêgo se posiciona após autorização para realização de inspeção no BC sobre liquidação extrajudicial do Banco Master
O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo, afirmou por meio de uma nota nesta segunda-feira (5) que “não paira qualquer dúvida" sobre a competência da Corte para fiscalizar o BC (Banco Central).
Segundo o ministro, a competência “decorre diretamente da Constituição Federal”.
“Nos arts. 70 e 71 da Constituição, o TCU é investido do controle externo da administração pública federal direta e indireta, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades, inclusive autarquias como o Banco Central. A fiscalização inclui a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública, sem prejuízo da autonomia técnica e decisória do Banco Central”, argumenta.
No posicionamento, Vital do Rêgo ainda confirmou a autorização para a realização de inspeção no BC para apurar os procedimentos que envolveram a liquidação extrajudicial do Banco Master.
“A medida, que já teve início com análise de documentos no BC e prosseguirá com trabalho técnico da Corte, busca esclarecer os fundamentos técnico-jurídicos e operacionais da atuação do órgão regulador, conforme detalhado no despacho do relator, ministro Jhonatan de Jesus”, completou.
