Política dos minerais críticos terá fundo garantidor e incentivos fiscais

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da Política Nacional dos Minerais Críticos e Estratégicos, apresentou nesta terça-feira (14) uma prévia do seu relatório sobre a proposta em discussão na Câmara.

O texto atende a diversas demandas do setor privado em pontos considerados essenciais, como o licenciamento ambiental, a isenção de Imposto de Renda para o uso de marca, patente ou licença tecnológica e a criação de um fundo garantidor para financiamentos no setor mineral, com o objetivo de reduzir entraves e estimular investimentos.

Jardim também propôs que o governo priorize o mapeamento geológico do país.

Hoje, apenas 27% do território continental brasileiro é mapeado na escala 1:100.000 -- considerado um modelo mais detalhado. Ou seja, o país desconhece com precisão mais de 70% do potencial do subsolo nacional.

O relatório final deve definir quais minerais serão considerados críticos e estratégicos.

Jardim acatou a proposta do autor do projeto, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), e sugeriu a criação de um Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, formado por representantes de ministérios e do setor privado, e presidido pelo ministro de Minas e Energia.

O comitê teria como funções definir prioridades do setor, elaborar estudos, e apoiar o licenciamento ambiental de projetos considerados relevantes.

Para as mineradoras, acelerar o processo de licenciamento é um dos principais pleitos.

Devido à fragilidade das estruturas dos órgãos ambientais, é comum que o licenciamento se arraste por anos, com a imposição sucessiva de novas condicionantes.
Na prática, as mineradoras alegam que muitos gestores públicos acabam postergando decisões por receio de serem responsabilizados no futuro.

O relator também propôs a criação de um fundo garantidor para a mineração, de natureza privada, composto por cotas integralizadas pelas mineradoras e pela União. O fundo seria administrado por uma instituição a ser escolhida por meio de processo seletivo público.

A proposta parte do diagnóstico de que o setor é considerado de alto risco para investimentos, o que tem dificultado o desenvolvimento e o refino de minerais críticos no Brasil.

O fundo serviria para cobrir riscos associados à execução dos projetos, como atrasos, custos adicionais, falhas tecnológicas e oscilações de mercado.

Benefícios tributários

No campo tributário, o relatório prevê isenção de Imposto de Renda sobre o uso de marcas, patentes e licenças tecnológicas.

A medida é relevante porque as mineradoras que operam no Brasil são, majoritariamente, estrangeiras, e o pagamento desses direitos costuma ser feito a empresas controladoras no exterior. A isenção busca reduzir o custo operacional e aumentar a atratividade do país para novos investimentos.

O texto também cria um regime aduaneiro especial para importação de bens destinados às atividades de pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos.

Além disso, o relator propõe a aplicação de 0,40% da receita bruta das empresas em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, e a extensão dos benefícios da Lei do Bem às atividades de mineração desses insumos.

O Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) também passaria a ser aplicado ao setor mineral, com o objetivo de impulsionar a lavra, a transformação e a cadeia produtiva associada.

Por fim, o relatório cria o Programa Federal de Minerais Essenciais à Transição Energética, que prevê incentivos financeiros e fiscais para empresas que produzam:

• compostos em grau para a produção de bateria (carbonatos, hidróxidos, sulfatos, óxidos e esferoides de grafita);
• compostos em grau para produção de ímãs (óxidos, cloretos, metais ou ligas);
• fertilizantes fosfatados e potássicos; e
• sistemas de armazenamento de energia.