Rio de Janeiro consegue manutenção no Regime de Recuperação Fiscal

Conselho de Supervisão aceitou as compensações financeiras oferecidas pelo governo do estado

Stéfano Salles, da CNN,

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal aceitou nesta quarta-feira (1º) as compensações financeiras oferecidas na véspera pelo governo do estado. A CNN teve acesso ao ofício do órgão, datado de hoje, e constatou que a oferta foi do estado foi R$ 95 milhões, distribuídos em quatro medidas. Do total, foram aceitos cerca de R$ 66 milhões. Com isto, o Rio garante sua manutenção no acordo, do qual poderia ser excluído.

O Rio cometeu 25 violações aos termos dos programas e precisaria oferecer compensações de R$ 599,7 milhões. Em 15 de junho, apresentou uma oferta de R$ 1,7 bilhão, mas apenas R$ 568,7 milhões foram aceitos pelo conselho. Pelas normas do órgão, os recursos devem ser oriundos de redução de despesas ou de aumento de receitas. Assim, o governo do estado tinha até ontem (terça-feira, 30) para apresentar a diferença, de pouco mais de R$ 31 milhões.

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O conselho aceitou mais que o valor necessário na oferta porque, após pedir as compensações relativas às 25 violações, outros processos em curso chegaram à fase final de compensação. Boa parte das infrações aos termos do acordo estão relacionadas a gastos com pessoal.

Foi aceita como compensação o bloqueio de 811 cargos vagos, 743 empregos públicos do governo do estado, boa parte deles da área de saúde, e 49 do Ministério Público do Rio de Janeiro, além de outros 19 da Procuradoria Geral do Estado, totalizando R$ 31 milhões. Também foi aceita a revisão da arrecadação do Fundo Orçamento Temporário (FOT), com recursos provenientes da promulgação do Repetro, vindos do setor de petróleo e gás: mais R$ 21 milhões.

Outra medida foi a revisão do impacto financeiro do FOT, que teve sua previsão de arrecadação impulsionada de R$ 4,6 milhões para R$ 18,6 milhões, também foi aceita na íntegra, assim como as outras duas contrapartidas. No entanto, os R$ 29 milhões relativos à desistência de uma empresa do setor de petróleo e gás com relação a uma ação de ICMS, movida contra o estado, não foi admitida pelos conselheiros por falta de detalhamento, segundo o ofício desta quarta-feira.

O conselho é consultivo e não tem o poder de tirar o Rio de Janeiro do acordo. Mas, caso entendesse que o estado não teria condições honrar o acordo, poderia emitir um parecer para o Ministério da Economia, a quem é submetido, pedindo a extinção do programa. A principal vantagem do regime para o estado é a suspensão do pagamento da dívida com a União e das dívidas por ela garantidas, no valor de R$ 51 bilhões. A dívida do estado até o primeiro quadrimestre é de 305% da Receita Corrente Líquida, enquanto o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 200%.

O acordo é válido até cinco de setembro deste ano, com possibilidade de renovação. Entre os especialistas em economia fluminense, é um consenso que o estado precisa conseguir prorrogá-lo, além de obter socorro financeiro da União.

A Fazenda do Rio de Janeiro enviou uma nota sobre a permanência no RRF. Confira abaixo:

O Estado do Rio de Janeiro garantiu nesta quarta-feira, 01/07, a sua permanência no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) aprovou a proposta de compensação financeira apresentada na última terça-feira, 30/06. Do total de R$ 95 milhões em medidas de aumento de receita e redução de despesa elaboradas pelo governo, o Conselho aceitou R$ 66 milhões, valor superior aos R$ 32 milhões exigidos pelos integrantes para que o Rio permanecesse no RRF. Dessa maneira, foram quitadas as 25 violações que estavam pendentes. “Não há fato, por ora, que gere a necessidade de encaminhar parecer opinando pela extinção do Regime de Recuperação Fiscal”, afirma um trecho do relatório do CSRRF enviado para o governo do estado.

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