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    Secretários de Fazenda vão debater aumento de ICMS para compras em sites internacionais

    Programa Remessa Conforme zerou os impostos federais para compras de até US$ 50 em e-commerces do exterior

    Imposto é cobrado apenas nos estados e foi definido em junho do ano passado, quando passou a valer o programa Remessa Conforme do governo federal
    Imposto é cobrado apenas nos estados e foi definido em junho do ano passado, quando passou a valer o programa Remessa Conforme do governo federal Getty Images

    Cristiane Nobertoda CNN Brasília

    O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) vai se reunir na próxima quarta-feira (13), em Brasília, para iniciar as discussões sobre o aumento de 17% para 25% do Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) para compras em sites internacionais, como Shopee, Shein e Ali-Express.

    O imposto é cobrado apenas nos estados e foi definido em junho do ano passado, quando passou a valer o programa Remessa Conforme do governo federal.

    A proposta zerou os impostos federais para as compras em e-commerces internacionais de até US$ 50 (equivalente a R$ 248,67 na cotação atual) para empresas registradas junto à Receita Federal.

     

    O ajuste da alíquota é apenas um dos temas na pauta dos secretários. A reunião foi marcada para discutir a regulamentação da Reforma Tributária, em que alguns dos projetos de lei estão prestes a sair do Ministério da Fazenda.

    Mesmo assim, para a alteração ocorrer, é necessário um consenso entre os secretários em torno da alíquota e precisa de um convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

    Para isso, é preciso convocar uma reunião extraordinária do Conselho ou aguardar o encontro previsto para acontecer em 12 de abril, em Fortaleza.

    Caso a mudança ocorra, só poderá valer a partir de 2025, por conta do princípio de anterioridade tributária que proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a cobrança de qualquer tributo no mesmo exercício financeiro.