Governo vai propor regra para adiar recolhimento definitivo da CBS em 1 mês

Adesão do contribuinte é opcional; mudança na implementação da reforma tributária depende de aprovação do Congresso Nacional

Vitória Queiroz, da CNN Brasil, em Brasília

O governo federal vai enviar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para permitir ao contribuinte adiar o recolhimento definitivo da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em um mês. De acordo com o secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, a adesão é opcional.

Sendo assim, o recolhimento do novo tributo será realizado por estimativa no mês seguinte ao período de competência, enquanto o pagamento definitivo ficará para o segundo mês subsequente.

Por exemplo, se a competência é o mês de janeiro, o contribuinte pagará uma estimativa em fevereiro e o recolhimento definitivo se dará apenas em março. Já se o mês de competência for julho, o o contribuinte pagará uma estimativa em agosto e fazer o pagamento definitivo em agosto.

 

A medida depende de aprovação do Congresso Nacional. A proposta vale para todo o ano de 2027. A ideia é que seja um recurso enquanto o split payment não entra em vigor.

Veja como a mudança deve funcionar na prática:

  • Em janeiro, a empresa compra e vende seus itens;
  • Em fevereiro, a empresa vai analisar o que comprou e o que vendeu no mês anterior e recolher a CBS com base nisso. O recolhimento da CBS neste mês será com base em uma estimativa, já que a empresa não sabe se o fornecedor quanto efetivamente pagou de CBS para abater o valor em crédito tributário. Por essa razão, a empresa vai estimar a sua contribuição da CBS com base na estimativa do que o fornecedor pagou em tributo;
  • Em março, vai haver o recolhimento definitivo da CBS. O sistema da Receita Federal vai verificar se os contribuintes pagaram corretamente os valores devidos da CBS. Se o fornecedor não pagou o que a empresa estimou, por exemplo, o empresário vai ter que glosar.

"Vamos propor que, por opção desse contribuinte, ele possa fazer uma estimativa em fevereiro como é o ICMS hoje, como é o crédito escritural. Vê os valores dos seus débitos. Presume o que os fornecedores vão pagar de tributos. Abate e recolhe em cima dessa estimativa. No mês seguinte, faz o ajuste. Se o seu fornecedor não pagou alguma coisa, você vai glosar", explicou Barreirinhas.

De acordo com o secretário especial da Receita Federal, a proposta que será enviada ao Congresso é uma ferramenta adicional para garantir uma transição sem percalços para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e ao split payment.

Barreirinhas disse também que os empresários que fizerem adesão ao RAD (Recolhimento pelo Adquirente) não terão problemas durante a fase de implementação do split payment, já que o mecanismo criado pela reforma tributária permitirá à empresa reter e recolher diretamente ao governo os tributos incidentes na operação.

Adiar a reforma

Nas últimas semanas, surgiu uma crescente pressão de agentes econômicos pelo adiamento do calendário de implementação da reforma tributária. Os empresários alegam falta de clareza em alguns pontos e pouco tempo para se adaptarem às mudanças. Apesar do movimento, Barreirinhas defendeu a implementação imediata das mudanças.

"Pode ter ruído na transição? Pode ter gente com dificuldade? Pode ter. Mas vale a pena nós avançarmos na reforma tributária. Não podemos ter medo de terminar essa obra. Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas. Precisamos ter a coragem de fazer esse avanço", disse.

A CBS entra em vigor em 1º de janeiro, mas ainda não se sabe qual será a alíquota final a ser paga. O TCU (Tribunal de Contas da União) a estipulou em 11,3%, mas a definição depende do Senado Federal.

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