Relator da LDO impõe pagamento de emendas em até 3 meses antes das eleições
Relatório foi apresentado nesta terça-feira (23) e aguarda apreciação da CMO
O relatório da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 foi apresentado nesta terça-feira (23), com mudanças no cronograma de pagamento de emendas. O texto aguarda apreciação da CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso Nacional.
Na proposta, o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabelece que o pagamento de emendas individuais e coletivas que destinem recursos para fundos de saúde e assistência social deverá ser realizado em, no máximo, três meses antes do pleito eleitoral. A LDO orienta a elaboração do Orçamento de 2026.
O texto ainda destaca que as transferências especiais devem atender a montante mínimo previsto em regulamento específico do tema.
Diante disso, a LDO definiu o valor de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços. O pagamento integral dessas transferências deverá ser realizado em, no máximo, três meses antes das eleições.
O relator também reduziu de 105 para 90 dias o prazo para que os órgãos responsáveis pela execução das dotações ou das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais realizem a divulgação dos programas e das ações, análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica no Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento).
De forma complementar, a LDO estabeleceu, tanto para emendas individuais quanto para as coletivas, que os órgãos deverão empenhar a despesa em até 30 dias contados do fim do prazo de análise dos planos de trabalho ou após a superação de eventuais impedimentos técnicos.
O relatório inclui a integralidade do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no rol das despesas obrigatórias da União, o que veda seu contingenciamento, instrumento adotado quando as projeções fiscais indicam frustração de receitas e risco de descumprimento da meta de resultado primário.
Seguindo a proposta do governo, Gervásio Maia manteve a meta de resultado primário de 2026, que prevê superávit de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto).
