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    Na mira de Lula, fim do JCP foi projeto de Guedes e chegou a ser aprovado na Câmara

    Governo Bolsonaro viu tramitação travar no Senado, em meio à prioridades difusas e problemas na articulação política junto à Casa

    Fim do benefício fiscal também foi proposto pelo ministro da Economia da gestão de Jair Bolsonaro (PL), Paulo Guedes
    Fim do benefício fiscal também foi proposto pelo ministro da Economia da gestão de Jair Bolsonaro (PL), Paulo Guedes Reuters

    Danilo Moliternoda CNN

    São Paulo

    O governo Lula (PT) apresentou, na última semana, um projeto de lei (PL) que acaba com o juros sobre capital próprio (JCP).

    O fim do benefício fiscal também foi proposto pelo ministro da Economia da gestão de Jair Bolsonaro (PL), Paulo Guedes, e chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

    Proposta de agora

    A atual proposta, do Ministério da Fazenda, veda, a partir de 2024, a dedução do JCP da base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

    Não há contrapartidas para o projeto de lei. A projeção da pasta é de que a medida alavanque a arrecadação em cerca de R$ 10 bilhões e aproxime o governo da meta de zerar o déficit primário no ano que vem.

    Projeto antigo

    Já o projeto de lei de Guedes promovia uma série de mudanças ao imposto de renda (IR), tanto para pessoa física quanto jurídica. Além de acabar com o JCP, a proposta tributava dividendos (até hoje isentos) em 15%, por exemplo.

    A “reforma”, porém, trazia contrapartidas: o IRPJ seria reduzido de 15% para 8%, enquanto a CSLL diminuiria 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de incentivos tributários que aumentariam a arrecadação.

    Também haveria correção para a tabela do IRPF.

    Relator da medida na Câmara, o então deputado (e hoje ministro do Turismo) Celso Sabino (União-PA) afirmava que não haveria impacto na arrecadação.

    O modelo, defendiam especialistas, aproximava o país de um padrão da OCDE — o clube dos países ricos —, em que o imposto de renda corporativo é recolhido em duas frentes: no lucro total apurado, ainda dentro da empresa, e no pedaço desse lucro distribuído aos donos, sócios e investidores.

    A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados há cerca de dois anos, em setembro de 2021. Todavia, a tramitação travou no Senado, em meio à prioridades difusas e problemas na articulação política do Executivo da época junto à Casa.

    O que são JCP

    O JCP é uma das maneiras de uma empresa remunerar seus acionistas — a outra é o pagamento de dividendos. Enquanto os dividendos não estão sujeitos a tributos, com JCP o investidor paga 15% em imposto de renda.

    Todavia, o JCP permite que as empresas deduzam parte do imposto que devem: como os juros são considerados um tipo de despesa, pagá-los reduz o lucro final e, com isso, também o IR a ser pago, já que ele é aplicado sobre o lucro.

    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indica que muitas empresas fazem uso de “engenharia tributária” para artificialmente transformar seus lucros em JCP e assim pagar menos impostos.

    Ainda de acordo com a pasta, apesar de o mecanismo ter sido proposto para atrair novos investimentos às empresas, após mais de 25 anos de sua criação não existem evidências de que essa sistemática contribua para este fim.

    A proposta do governo tramita em regime de urgência constitucional e poderá ser analisada diretamente no Plenário da Câmara.

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