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    Para zerar déficit, Orçamento prevê arrecadação de quase R$ 100 bi com Carf

    Peça também planeja fim do mecanismo de distribuição de juros sobre capital próprio entre empresas

    Cristiane NobertoDanilo Moliternoda CNN

    O governo federal estima um ganho de R$ 168 bilhões com o conjunto de medidas fiscais enviadas ao Congresso Nacional. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 encaminhado na tarde desta quinta-feira (31) ao parlamento.

    A equipe econômica conta com a proposta para cumprir a meta de zerar o déficit no ano que vem.

    A peça estima a receita da União para 2024 em R$5,543 trilhões e as despesas em valor igual.

    A estimativa é de que o governo vai precisar de cerca de R$ 168 bilhões de receitas extras para cumprir a meta. Por isso, a gestão propõe “medidas saneadoras” para aumentar a arrecadação e viabilizar o resultado.

    Os gastos foram elevados em R$ 129 bilhões em 2024. Desse total, apenas R$ 9 bilhões estão voltadas a despesas discricionárias. R$ 120 bilhões são obrigatórios.

    Medidas propostas

    A medida com maior impacto é o retorno do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pelos cálculos do governo, o impacto positivo é de R$ 54,7 bilhões, mas poderá chegar a R$ 97,8 bilhões – somado a todas as previsões de litígios aprovadas na lei desta semana.

    Outra medida é o fim do mecanismo de distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) entre empresas a partir de janeiro do ano que vem. A medida foi enviada ao Congresso também nesta quinta para que possa tramitar junto ao orçamento.

    A proposta veda a dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

    A expectativa é de que o projeto de lei seja aprovado ainda este ano para que possa valer em 1º de janeiro de 2024. Os técnicos do Ministério da Fazenda estimam uma arrecadação de R$ 10 bilhões para o ano que vem.

    Na mesma direção, o governo publicou, também nesta quinta, uma Medida Provisória (MP 1185/23) para regulamentar decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como a decisão julgada em abril que reforçou que as empresas não podem usar incentivos fiscais estaduais para abater o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a CSLL. Segundo a peça orçamentária, os valores aos cofres públicos ultrapassam os R$35 bilhões.

    O governo ainda detalhou outros possíveis ganhos, como a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, que pode retornar R$ 728 milhões à União.

    Na peça orçamentária, também foi calculado o potencial de arrecadação de impostos sobre importação em R$ 2,8 bilhões.

    Já a cobrança de imposto de renda sobre os fundos dos super ricos poderá trazer aos cofres públicos R$ 13,2 bilhões. Os valores tributados com offshores tem potencial arrecadatório de R$ 7 bilhões. As duas medidas foram enviadas na semana passada.

    O orçamento mostra que o governo conta com a articulação no Congresso Nacional, pois a maioria das propostas ainda estão em trâmite no legislativo. A lei permite que projetos em trâmite no Senado ou na Câmara dos Deputados possam ser atrelados à peça orçamentária.