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    Parecer da AGU deve se tornar pressão contra Marina e Ibama por petróleo na Foz do Amazonas

    De acordo com interlocutores da AGU, os técnicos da Consultoria-Geral da União não pretendem "reinventar a roda" e devem observar essencialmente os precedentes do STF

    Licenciamento ambiental para pesquisas exploratórias da Petrobras foi negado por causa da exigência de uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar
    Licenciamento ambiental para pesquisas exploratórias da Petrobras foi negado por causa da exigência de uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar Mario Oliveira/MTur

    Daniel Rittnerda CNN

    Brasília

    A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá concluir, nos próximos dias, um parecer com sua análise jurídica sobre o caso da exploração de petróleo na Foz do Amazonas.

    Alvo de discórdia entre o Ibama e políticos da região Norte, o licenciamento ambiental para pesquisas exploratórias da Petrobras foi negado por causa da exigência de uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), que poderia levar anos e abrangeria toda a Margem Equatorial — onde estão localizadas cinco bacias marítimas, entre as quais a Foz do Amazonas.

    Segundo fontes do governo ouvidas pela CNN, a tendência da AGU é opinar que esses estudos não são obrigatórios e indispensáveis para o caso. Isso não encerra as discussões em torno do licenciamento, mas deve se transformar em mais um fator de pressão contra a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o Ibama.

    De acordo com interlocutores da AGU, os técnicos da Consultoria-Geral da União não pretendem “reinventar a roda” e devem observar essencialmente os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

    E a jurisprudência do STF, segundo essas fontes, indicaria que a AAAS não pode funcionar como obstáculo para a análise da viabilidade ambiental da exploração de petróleo.

    A ironia da história é que a reta final de elaboração do parecer da AGU coincide com a Cúpula da Amazônia, que reúne representantes de 15 países para discutir o futuro do bioma.

    A Declaração de Belém, documento final a ser firmado pelos presidentes de países amazônicos e cuja minuta foi obtida pela CNN na semana passada, não contempla uma única menção à exploração de petróleo.

    Fontes do governo afirmaram à CNN não ter a expectativa de que o parecer da AGU resolva completamente as divergências sobre o licenciamento ambiental, pois o documento não tem efeito vinculante.

    O Ibama, em tese, pode insistir em suas posições iniciais. Trata-se, muito mais, de um fato político novo e que aumenta a força no embate de quem defende a exploração na Foz do Amazonas.

    Um caminho aventado para solucionar o impasse é o acionamento da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF). Essa câmara também funciona no âmbito da AGU, mas suas decisões têm efeito vinculante em processos administrativos do governo.

    Os casos levados à CCAF costumam tramitar durante seis meses, aproximadamente, até uma mediação final. Já houve casos célebres, como um acordo entre bancos e poupadores em torno da correção de aplicações em planos econômicos dos anos 1980 e 1990.

    O que chegou à AGU

    A AGU foi acionada pelo Ministério de Minas e Energia, por meio de ofício encaminhado em julho, no qual a pasta chefiada por Alexandre Silveira pede ao órgão que fixe entendimento das normas em vigência.

    A análise em curso tem como fundamento o disposto no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 73/93, que estabelece como competência da AGU “fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal”.

    No ofício encaminhado à AGU, o Ministério de Minas e Energia faz referência ao bloco FZA-M-59, localizado em águas profundas, cerca de 2.800 metros de lâmina d’água, a 175 quilômetros da foz do Rio Amazonas.

    A pasta de Silveira alega que uma portaria interministerial de 2012, antes do leilão que ofereceu esse bloco, permite a realização do licenciamento ambiental sem AAAS.

    Jurisprudência do STF

    Em junho, o Supremo concluiu o julgamento pelo plenário virtual de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Rede Sustentabilidade, em 2021.

    A ação pedia o reconhecimento da obrigatoriedade da AAAS para a concessão de áreas para exploração e produção de hidrocarbonetos como condição prévia indispensável para realização das atividades de exploração em determinada região.

    O relator, ministro Nunes Marques, afirmou que “a AAAS não constitui instrumento apto a atestar a viabilidade ambiental de empreendimento” e que “essa tarefa seria atribuída com exclusividade ao procedimento de licenciamento ambiental, em cujo bojo se implementa análise específica e minuciosa das atividades a ser desenvolvidas”.

    No final de junho, o STF emitiu extrato do julgamento afirmando que “o Tribunal, por unanimidade, confirmando o indeferimento da providência de urgência, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator”.

    O que diz o Ibama

    Para o Ibama, a decisão recente do STF de desconsiderar a AAAS não deverá ter interferência no processo de liberação da licença para exploração de petróleo na Margem Equatorial.

    “Informamos que o acórdão do Supremo decidiu que eventual conclusão da AAAS pela aptidão de determinada área não vincula o licenciamento ambiental, ou seja, a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) é um instrumento de planejamento e não se confunde com a licença que cada perfuração precisa”, informou o Ibama, por meio de sua assessoria, em julho.

    De acordo com a autarquia ambiental, a equipe de licenciamento entende que não dá para licenciar um poço isoladamente quando se tem na mesma região mais de 300 lotes de exploração.

    Lula e Marina

    Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, em entrevista para rádios do Norte, que o Amapá pode “continuar sonhando” com a exploração de petróleo na Foz do Amazonas.

    Em participação nas reuniões prévias da Cúpula da Amazônia, em Belém, Marina Silva afirmou que o Ibama “não facilita, nem dificulta” o licenciamento.

    Para a ministra, é uma questão estritamente técnica. Ela ressaltou que mais de duas mil licenças ambientais já foram dadas à Petrobras e nenhuma delas foi concedida com base ideológica — negativas, portanto, também não são influenciadas por ideologia.

    Marina prometeu que o Ibama continuará conduzindo todo o processo “com isenção”.

    Veja também: Marina: presidentes compreendem que Amazônia não pode chegar a “ponto de não retorno”