Reforma tributária afeta aluguéis? Entenda o que muda a partir de 2027

Mudanças afetam pessoas físicas e empresas com novas exigências para quem possui mais de três imóveis e recebe acima de R$ 240 mil por ano

Gisele Farias e Manuela Miniguini, da CNN Brasil, em São Paulo

A poucos meses do início da implementação da reforma tributária, partes do setor produtivo ainda tentam se adaptar às mudanças previstas. As medidas passam a vigorar gradualmente a partir de janeiro de 2027.

O mercado imobiliário no país, por exemplo, tem acompanhado as alterações em diversas áreas dentro do setor, como as novas regras para aluguel – tanto para inquilinos quanto para locadores.

Especialistas apontam que as empresas e pessoas que tiverem essa atividade como fonte de renda devem se atentar às especificidades para entender o quanto a reforma influenciará os negócios a partir do ano que vem.

Uma das principais mudanças é que a reforma tributária vai substituir cinco tributos por apenas dois: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Juntos compõem o chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual.

O TCU (Tribunal de Contas da União) propôs, em outubro, uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS no próximo ano. Já o IBS será determinado a partir de 2029.

A previsão é que o novo sistema da reforma tributária entre em vigor integralmente em 2033.

Por outro lado, quando se trata de aluguéis de imóveis, a advogada Letícia Vitelli, especialista em direito imobiliário na Ruzene Sociedade de Advogados, explica que há uma diferença na tributação para pessoas físicas e jurídicas.

Mudanças para pessoas jurídicas

As pessoas jurídicas ou físicas que possuam mais de três imóveis a receita maior que R$ 240 mil em aluguéis no ano anterior podem sofrer um ajuste no imposto, mas de forma gradual até 2033.

No caso das empresas, a advogada explica que deve haver um aumento de carga tributária, apesar de um redutor de 70% na alíquota. Quando aprovada em 2024, a reforma tributária ampliou as isenções para o setor de imóveis.

O senador e relator do projeto Eduardo Braga (MDB-AM) ampliou de 40% para 50% o percentual de redução dos novos tributos na alienação – transferência, como casos de venda, doações, penhora e outros – de imóveis. Além disso, a redução de alíquota passou de 60% para 70% nos casos de locação.

“Quando a reforma tributária foi concebida, a gente estava trabalhando com a hipótese adesiva de alta de 26,5% na carga tributária geral. Hoje, após a primeira divulgação do comitê gestor de 11,3% da CBS, a gente está estimando que esse imposto vai chegar a 30%", explica Vitelli.

Já para as pessoas jurídicas, como empresas e holdings patrimoniais que exploram a locação de imóveis, não existe esse limite de faturamento ou quantidade de imóveis. A atividade estará sujeita ao IBS e à CBS conforme o regime tributário aplicável.

“Atualmente, essas empresas já pagam o PIS e o Cofins sobre os aluguéis. Com a reforma, esses tributos vão ser substituídos pela CBS e haverá também incidência do IBS, embora a legislação preveja uma redução de 70% nas alíquotas dos novos impostos para alocação”, acrescenta a advogada.

De forma geral, o IVA dual, composto pela CBS e pelo IBS, vai substituir, no caso das empresas, o PIS e a Cofins. “Mas a gente já sabe que vai ter um aumento da carga tributária”, afirma a advogada.

Efeitos dependem de quantidade de imóveis e valor recebido

Para as pessoas físicas que possuem renda menor que R$ 240 mil por ano, Cristiano Gregorius, diretor executivo da Sienge — ecossistema de tecnologia e negócios da indústria da construção e do mercado imobiliário —, reforça que não haverá impactos envolvendo novos tributos.

“Se a pessoa tiver cinco imóveis alugados a R$ 3 mil, isso daria R$ 15 mil por mês, ou seja, R$ 180 mil no ano. Mesmo sendo cinco imóveis, se contados abaixo desse teto, desse limite de R$ 240 mil, não teriam impacto nenhum. Mesmo sendo locador de cinco imóveis.”

No entanto, o cenário muda caso a pessoa possua mais de três imóveis com uma receita superior a R$ 240 mil. Nesse contexto, será necessário criar um CNPJ. Somente neste caso, o locador será impactado pela alíquota da CBS.

Portanto, considerando uma alíquota-padrão estimada de 30% para IBS e CBS – reduzida para 9% nas locações residenciais – , a advogada na Ruzene Sociedade de Advogados explica que há três cenários possíveis:

  • Pessoa física não contribuinte: deve continuar pagando apenas Imposto de Renda, quando devido.
  • Pessoa física contribuinte: pagará IRPF, conforme a sua renda, além do IBS e CBS. Para um aluguel de R$ 5 mil, os novos tributos representariam aproximadamente 7,92% do valor recebido, após o redutor social.
  • Pessoa jurídica no lucro presumido: a carga total poderá variar de aproximadamente 15,6% a 18,8% da receita, considerando o redutor social e a incidência do adicional de Imposto de Renda.

Aluguel perderá rentabilidade?

A partir dessas novas alíquotas, os profissionais do setor discutem se haverá uma mudança na rentabilidade dos aluguéis de imóveis. Na visão de Vitelli, é possível que a nova carga tributária influencie sim os negócios de quem trabalha no setor.

“Qualquer aumento de carga tributária, com certeza, impacta no mercado e na rentabilidade. Se a carga tributária aumenta, alguns proprietários vão rever onde investir. De repente, o que vai acontecer é que talvez as pessoas deixem de investir em imóveis para aluguel”, afirma.

Ao mesmo tempo, a advogada defende ser bastante improvável que aqueles que já possuem imóveis deixem de alugá-los, mesmo com a reforma vigente. “Eu acho que não faz sentido deixar de alugar. O mercado acaba se ajustando.”

Já na visão de Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato da Secovi-SP, a reforma tributária traz, certamente, “consequências danosas”. Para ele, não há como o setor de construção civil se beneficiar dela.

Para ele, existem duas possibilidades: a primeira seria o locador transferir ao locatário o valor do tributo. A segunda seria, por uma questão de mercado, que o locador não conseguisse transferir esses custos.

“Nessa segunda linha, o que vai acontecer? A rentabilidade do investimento em imóvel vai cair, e isso vai certamente ter uma repercussão futura. O investidor em imóvel para locação vai fazer a equivalência de se vale a pena ter um imóvel para locação ou se vale a pena partir para um outro investimento qualquer. É uma conta tentadora hoje, quando a gente fala de juros de 15% ao ano reais”, afirmou.

Dessa forma, ambos os especialistas apontam para, possivelmente, uma perda de rentabilidade ou repasse dos custos para os inquilinos.

Entenda se preços vão subir

Ainda assim, Gregorius afirma que a carga tributária, apesar de importante, não tende a ser o fator que mais pesará na conta final dos aluguéis nos próximos anos. Segundo ele, o que define o valor das locações costuma ser a lei da oferta e demanda.

“O aluguel, via de regra, já caminha por uma trilha independente do atributo. Se a gente pega, nos últimos quatro anos, o valor médio de aluguel no Brasil, ele aumenta de duas a três vezes acima da inflação”

Segundo o índice FipeZap, em 2024, o valor médio de aluguel residencial no Brasil reajustou-se em 13,5%, com IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de 4,8%. Já em 2025, o reajuste foi de 9,5%, com a inflação de 4,2%.

Em outubro de 2026, o aluguel teve uma alta acumulada de 10,08% nos últimos 12 meses, também acima do IPCA acumulado de 4,63%.

Nessa linha, a ideia de que os aluguéis subirão nos próximos anos não deve ser descartada, mas isso não está diretamente ligado à reforma tributária.

Já Vitelli afirma que, ainda que haja repasses, os locatários devem se atentar aos seus contratos de aluguel.

“Nos contratos que são vigentes, a Lei do Inquilinato estabelece regra para proteger o proprietário tanto quanto o inquilino. O locador pode simplesmente aumentar o aluguel porque passou a pagar mais imposto; ele vai ter que respeitar aquilo que está definido no contrato”, afirmou.

Segundo ela, as partes também podem negociar um novo valor de comum acordo, além da possibilidade de uma revisão judicial após três anos pra adequar o aluguel ao preço do mercado.

 

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