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    STF barra trecho que mais preocupa mercado em ação que libera crédito extra para precatórios

    Pedido do governo para a segregação dos juros que incidem sobre essas dívidas, a fim de que eles fossem pagos como despesa financeira, ou seja, sem impactar o resultado primário

    Estátua da Justiça, em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília
    Estátua da Justiça, em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília José Paulo Lacerda/Estadão Conteúdo - 20.out.2010

    Danilo Moliternoda CNN

    São Paulo

    O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na última quinta-feira (30) que a União recorresse ao crédito extraordinário para quitar o estoque de precatórios atual, estimado em cerca de R$ 95 bilhões. Na mesma decisão, porém, a Corte barrou pedido do governo para a segregação dos juros que incidem sobre essas dívidas, a fim de que eles fossem pagos como despesa financeira, ou seja, sem impactar o resultado primário.

    Neste aspecto se concentrava os temores do mercado. A percepção geral dos agentes é de que este movimento poderia abrir precedentes para manobras fiscais.

    O especialista em contas públicas Murilo Viana explica que, na prática, a partir de 2026 o valor total dos precatórios voltará a contar para o primário. Caso a solução fosse acatada, os juros da dívida sairiam do resultado.

    A gestão também vai poder realizar este movimento para pagar precatórios de 2024 a 2026.

    Alexandre Schwartsman, economista e ex-diretor do Banco Central, critica o fato de os créditos extraordinários usados para o pagamento não serem computado no resultado primário, mas destaca que “ao menos” a segregação dos juros não foi acatada.

    Economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel de Barros diz que a segregação iria ferir premissas, contabilidade pública e da legislação. Para o especialista, a medida está na contramão da experiência internacional.

    Crédito extraordinário

    Os recursos extras utilizados para quitar precatórios ficam fora do cálculo de resultado primário. Ou seja, a busca do governo pelo déficit zero não será impactado pelo pagamento das despesas até 2026.

    Em 2021, ainda sob Jair Bolsonaro (PL), foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) que estabeleceu um teto para o pagamento de precatórios. O mecanismo foi utilizado na época a fim de abrir espaço fiscal para gastos sociais, como o Auxílio Brasil.

    Caso os valores não fossem devidamente pagos e se acumulassem até 2026, o governo teria de quitar de uma só vez quase R$ 300 bilhões, calculou o Ministério da Fazenda.