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    Waack: Setores da economia querem reduzir poderes da Receita

    A intenção central visa reduzir os poderes da Receita e obrigar que as regras do Fisco estejam dentro de leis ordinárias e, portanto, que tenham de passar pelo Legislativo

    Superintendência da Receita Federal, em Brasília
    Superintendência da Receita Federal, em Brasília Marcelo Camargo/Agência Brasil

    William Waack

    Para um governo, como o de Lula 3, tão empenhado em arrecadar, nada mais natural do que aumentar os poderes da Receita Federal, que vão crescer ainda mais com a regulamentação da reforma tributária.

    A reforma já foi aprovada com o objetivo de simplificar impostos. O que vem agora é a regulamentação, que está sendo feita pelo Fisco, segundo especialistas e cerca de vinte frentes parlamentares.

    Essas frentes querem levar à Câmara dos Deputados um texto cujo ponto principal é propor a redução dos poderes da Receita Federal. As frentes ocupam quase todo o alfabeto, indo de agropecuária a tecnologia de saúde, passando por mulheres empreendedoras e mineração.

    A intenção é apresentar esse texto aos grupos de trabalho dentro da Câmara que tratam da regulamentação da reforma tributária. Para esses vinte e tantos setores da economia, a Receita Federal precisa ser impedida de ser subjetiva na interpretação e edição de normas.

    Essa queixa é tão velha quanto os séculos e a cobrança de impostos. Mas o que está em jogo agora é um princípio fundamental para a defesa do bolso do contribuinte: evitar que o Fisco possa decidir a regulamentação através de portarias ou atos declaratórios, que não são leis.

    Em outras palavras, a intenção central do texto que visa reduzir os poderes da Receita é obrigar que as regras do Fisco estejam dentro de leis ordinárias e, portanto, que tenham de passar pelo Legislativo.

    É um princípio bem antigo, pelo qual já se fez uma revolução como a americana: chama-se “não haverá taxação sem delegação”, via os representantes do povo.