Justiça da UE permite que tribunais nacionais revejam decisões do CAS
Medida busca garantir conformidade das decisões com o direito europeu
A CJUE (Corte de Justiça da União Europeia) decidiu nesta sexta-feira (1º) que tribunais nacionais devem ter o poder de revisar de forma aprofundada as decisões do CAS (Tribunal Arbitral do Esporte), a fim de garantir sua conformidade com o direito europeu.
A decisão tem origem em um caso envolvendo o clube belga RFC Seraing, punido em 2015 pela Fifa com multa e proibição de registrar novos jogadores, após firmar acordos com a empresa Doyen Sports, sediada em Malta.
A entidade máxima do futebol entendeu que o negócio violava as regras da Fifa, já que terceiros não podem deter direitos econômicos sobre atletas. A punição foi confirmada pelo CAS e posteriormente pelo Tribunal Federal da Suíça.
No entanto, o Seraing levou a disputa ao Judiciário belga, questionando se as normas da Fifa eram compatíveis com as leis da União Europeia. Embora as decisões do CAS sejam consideradas finais e vinculantes, a Justiça belga recorreu à Corte Europeia, que considerou esse modelo contrário aos princípios legais da UE.
Em seu parecer, a CJUE afirmou que a arbitragem não pode limitar os direitos garantidos pelo direito europeu a atletas, clubes ou qualquer pessoa envolvida em atividades econômicas no esporte.
O tribunal defendeu que cortes nacionais devem ter poder para revisar se decisões do CAS respeitam a ordem pública europeia.
“A Corte entende que, para garantir a proteção judicial efetiva dos envolvidos em atividades econômicas relacionadas ao esporte na UE, as decisões do CAS devem estar sujeitas à revisão judicial eficaz”, declarou a corte.
A decisão representa um golpe na noção de "finalidade absoluta" das decisões do CAS, especialmente quando baseadas em cláusulas arbitrais impostas unilateralmente por entidades esportivas. A Corte também destacou que qualquer legislação nacional que torne essas decisões imunes à revisão é incompatível com o direito europeu.
“A Justiça nacional deve ignorar, por iniciativa própria, qualquer legislação ou regra associativa que impeça essa proteção judicial efetiva”, concluiu a CJUE.
A Reuters procurou a Fifa e o CAS para comentar a decisão.
(Reportagem de Rohith Nair em Bengaluru; edição de Christian Radnedge)
