Com nova medida governo faz justiça tributária

Em 1º de maio, o presidente Lula anunciou o novo salário-mínimo e uma nova faixa de isenção do imposto sobre a renda (IR) das pessoas físicas. Agora, quem ganha até R$ 2.112,00 está isento do IR. Há ainda a promessa de subir esse valor de isenção para R$ 5 mil até 2026. Sem dúvida, foi uma medida extremamente importante para se estabelecer uma melhor justiça tributária no País.

Mas não parou por aí. Junto com as medidas acima anunciadas o governo editou uma nova medida provisória que passará a tributar, a partir de 2024, as aplicações financeiras e os rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas residentes no País, ainda que os investimentos tenham sido realizados por intermédio de pessoas jurídicas no exterior (offshores) ou “trusts”.

Melhor explicando: ao invés de os residentes fiscais no Brasil fazerem investimentos no exterior de forma direta, usam pessoas jurídicas constituídas no exterior, aplicando o dinheiro nessas offshores, e elas realizam as aplicações financeiras. Utilizando essa estrutura, a pessoa física acaba diferindo o pagamento do IR apenas para quando houver a disponibilização de lucros por essas pessoas jurídicas estrangeiras. Na eventual redução de capital dessas sociedades, não há que se falar em tributação até o limite do capital investido, em que pese a possibilidade de reconhecimento do ganho de capital incidente sobre a variação cambial do capital investido. Trata-se de um planejamento tributário lícito, mas que gera uma dissimetria entre as aplicações financeiras realizadas no Brasil e aquelas realizadas no exterior. Estruturas internacionais de planejamento sucessório, como os trusts geram muita controvérsia sobre o tratamento tributário aplicável, tanto na sua constituição quanto na distribuição de recursos. Com a nova medida, a partir de agora, tudo passa a ser tributado anualmente. Fez-se justiça tributária.

Além disso, o governo foi extremamente hábil e correto ao não tributar o “estoque”, ou seja, a valorização que essas offshores tiveram nos últimos anos, obedecendo ao princípio da irretroatividade tributária. O “estoque” será tributado quando houver a efetiva disponibilização dos rendimentos. Ao invés disso, permitiu que os contribuintes, que assim desejem, possam reavaliar esses ativos a valor de mercado e paguem uma alíquota mais benéfica de 10%. Ou seja, o governo evitou aumentar ainda mais um contencioso tributário e estimulou os contribuintes a anteciparem um imposto que, de toda a forma, será devido em algum dia.

Medidas como essas devem ser louvadas e prestigiadas, pois são atitudes que demonstram bom senso do governo e fazem com que o sistema tributário seja mais justo e menos regressivo. Essas anomalias fiscais criam distorções importantes na tributação do País e impedem a alocação eficiente dos recursos na sociedade. Obviamente, os contribuintes que postergam o IR nessas aplicações financeiras no exterior, utilizando offshores não irão gostar da nova regulamentação adotada pelo governo por intermédio da Medida Provisória nº 1.171. Porém, não há como negar a correção da medida. É extremamente justa e necessária para dar mais equidade ao sistema tributário brasileiro.

Na verdade, ainda existem outras tantas alternativas do governo Lula, no tocante à tributação no Brasil. Deve-se ter cuidado na implantação futura de eventuais mudanças para evitar o crescimento do contencioso tributário que já é enorme. Fala-se, por exemplo, da tributação dos dividendos, de uma nova regulamentação dos juros sobre o capital próprio, da tributação dos fundos fechados e de uma nova repatriação de recursos. Todas essas alternativas são viáveis sob o ponto de vista tributário, mas devem ser analisadas levando-se em conta as repercussões que podem trazer. Também não devem ser adotadas medidas precipitadas que não levem em consideração a generalidade das pessoas jurídicas, pois, apesar de alguns exemplos isolados de má utilização de planejamentos tributários, nem sempre é a regra.

Por fim, o que se espera do governo, contribuintes e congresso é que se sentem à mesa para discutir os grandes temas tributários do País. Negociando de forma transparente e pensando no bem da sociedade brasileira todos contribuirão para o crescimento e desenvolvimento de nossa economia.

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