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    • Marcos Ferrari - Presidente-executivo da Conexis Brasil Digital
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    • Marcos Ferrari - Presidente-executivo da Conexis Brasil Digital

      Presidente-Executivo da Conexis Brasil Digital e da Confederação Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação, Marcos Ferrari é doutor em economia, pelo Instituto de Economia Industrial da UFRJ, e foi diretor de Infraestrutura e Governo do BNDES.

      Foi também secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, de 2016 a 2018, e anteriormente chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento e secretário adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Exerceu o papel de presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo.

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    Conectividade também precisa ser vista como essencial

    O Brasil discutiu por décadas a necessidade de aprovar uma reforma tributária para tornar mais simples, racional e eficiente o sistema de cobrança de impostos. Felizmente, essa etapa foi concluída pelo Congresso Nacional, em 2023, e os parlamentares analisam, neste momento, a regulamentação da proposta. Como representante das maiores empresas de telefonia e conectividade do país (Algar, Claro, Oi, Sercomtel, TIM e Vivo), a Conexis Brasil Digital tem contribuições do setor para o Projeto de Lei Complementar nº 68/2004, buscando auxiliar no aprimoramento do texto e fomentar o debate sobre a importância das telecomunicações para a ampliação do acesso das camadas de baixa renda ao mundo digital.

    Entre as mais importantes premissas da reforma tributária estão a manutenção da carga fiscal, na média, e a desoneração dos setores essenciais. Esses são pontos fundamentais. A unificação de impostos federais, estaduais e municipais sobre o consumo num Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual) e a eliminação de desperdício de recursos por parte das empresas para gerir suas áreas fiscais são outros aspectos que devem contribuir para o país superar de vez um sistema tributário caracterizado por distorções.

    As contribuições do setor envolvem temas como a base de cálculo do IVA-Dual, taxas e contribuições setoriais na alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), creditamento das operações de uso e consumo pessoal e o cashback. No caso específico da Base de Cálculo do IVA-Dual, a proposta contraria as premissas de não elevar a carga fiscal ao propor que juros, multas, acréscimos e encargos incidentes sobre as operações devem ser computados na base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na CBS. Defendemos a supressão desse dispositivo do projeto porque entendemos que a tributação deve incidir apenas sobre o valor da operação propriamente dita. Caso contrário, vislumbramos um aumento da carga fiscal para todos os setores da economia –– até mesmo os considerados essenciais.

    É importante entender a dinâmica dessa discussão. Hoje, a carga tributária do setor está em 29,3%, já contando com os repasses para os fundos setoriais. A alíquota média do IVA proposta para as operadoras será de 26,5%, conforme estimativa do Ministério da Fazenda. A esse percentual será acrescido 4 pontos percentuais relativos aos fundos, elevando a carga para mais de 30%, percentual bastante elevado para um setor que investe 20% da receita líquida para garantir a expansão da rede e ampliação da oferta de serviços de conectividade em todo o país.

    Outro aspecto que precisa ser destacado surgiu com a novidade da reforma tributária, o chamado cashback: a devolução em dinheiro de parte do imposto pago na compra de produtos e serviços por famílias de baixa renda. A proposta incluiu os serviços de telecomunicações na categoria “outras hipóteses definidas no regulamento”, em que a devolução do imposto foi calculada em 20% tanto para a CBS quanto para o IBS. Devido ao aspecto essencial dos serviços de telefonia e conectividade o setor defende a previsão expressa do benefício bem como a isonomia percentual de 50% para a CBS e de 20% para o IBS com os setores de água, luz, esgoto e gás natural.

    Os motivos da reivindicação são objetivos. As famílias de baixa renda comprometem cerca de 12% da renda familiar com o pagamento dos serviços de telecomunicações, segundo dados da PNAD-TIC 2021, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 22% dos domicílios com renda de até um salário mínimo, informa a mesma pesquisa, não existe internet. Esse percentual cai para 5,1% nas famílias com renda de até dois salários mínimos. O cashback nas condições que estamos propondo permitirá maior acesso ao mundo digital à população de baixa renda e, consequentemente, um aumento da conectividade em todo o país.

    Há que se preservar também o princípio da não-cumulatividade, garantindo crédito do imposto inclusive nas operações com bens de uso e consumo, exceto para os bens e serviços supérfluos, descritos no art. 29 do PLP 68/2024. Por fim, o setor defende que a parcela da arrecadação com taxas e fundos setoriais, que historicamente não é revertida para os fins aos quais os fundos foram criados, seja incorporada na alíquota da CBS, de modo a evitar a sobrecarga fiscal de um setor em detrimento dos demais.
    O setor entende que as propostas acima têm o potencial de aumentar a eficiência tributária e a produtividade econômica, assim como contribuem para aumento da inclusão sociodigital.

    A Conexis defende o amplo debate sobre essa matéria tão importante para a modernização do ambiente de negócio do país e espera que suas observações, como setor essencial de grande impacto socioeconômico, sejam percebidas como pertinentes, garantindo dessa forma a preservação das premissas básicas da reforma tributária.

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