Medindo o Déficit das Estatais

Quando estava escrevendo este “artigo de opinião”, era ainda outubro de 2025. Uma das pautas importantes na imprensa brasileira era o resultado das empresas estatais - de fato, a pauta teve continuidade no mês de novembro. Conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil (BCB), no acumulado de doze meses em agosto de 2025, as empresas estatais acumularam um déficit de R$ 8,9 bilhões. Adicionalmente, também foi objeto de muita discussão a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou, simplesmente, Correios, que no primeiro semestre de 2025 apresentou um prejuízo de R$ 4 bilhões - algo agravado com os dados do 03TRI de 2025 (janeiro-setembro).

De fato, os dados apresentados são importantes e merecem nossa atenção. Não é demais lembrar que as empresas estatais são um patrimônio do povo brasileiro. Portanto, o resultado delas importam. Ademais, não é objeto deste artigo, o que podemos fazer posteriormente, mas as estatais necessariamente devem realizar políticas públicas. Vide art. 173 da Constituição Federal que afirma a necessidade de as empresas estatais atenderem a um objetivo de segurança nacional ou de interesse coletivo. A realização destas políticas públicas, no entanto, não pode comprometer sustentabilidade da própria empresa estatal sob pena de comprometer estas mesmas políticas públicas futuras.

Feito o preâmbulo, é importante analisar os dados do Banco Central do Brasil. O que não necessariamente se confunde com o fato do resultado ruim dos Correios. Começando, os dados do BC não pretendem analisar o resultado empresarial ou corporativo das empresas estatais. Ele pretende analisar o resultado fiscal, o que, a meu ver, já nos traria um baixo potencial para analisar o resultado das estatais. Vejam, a “culpa” não é do BC, mas no uso que estão fazendo dos dados do Banco Central (organizações sociais, academia, analistas etc.). Não estamos “apontando o dedo” e dizendo que seja um comportamento “doloso”, muito longe disso, mas da necessidade de um pouco mais de detalhamento e as sempre chatas tecnicalidades.

O Banco Central está preocupado com o resultado fiscal do Poder Público e não especificamente das estatais. Para tanto, o Banco Central calcula o déficit público, e não só o déficit das empresas estatais, pelo critério “abaixo da linha”. Conforme este cálculo, a “necessidade de financiamento do setor público” (o déficit público) é obtida a partir da variação dos saldos da dívida líquida. A necessidade de financiamento do setor público primária (o déficit primário), por sua vez, é obtida pela dedução do resultado anterior dos juros sobre a dívida. A partir desta metodologia chega aos R$ 8,9 bilhões de déficit das estatais citado no primeiro parágrafo.

Tais estatísticas fiscais, contudo, não representam o resultado empresarial ou corporativo das empresas estatais por alguns fatores. Primeiro, estas estatísticas excluem as empresas financeiras. Portanto, empresas como o Banco da Amazônia (BASA), o BB, o Banco do Nordeste (BNB), o BNDES e a Caixa não são contabilizadas. Além disso, a Petrobras também não é contabilizada. Por fim, nos R$ 8,9 bi citados também não estão as estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional – estas são consideradas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, porque, de fato, funcionam como se fossem autarquias ou mesmo departamentos da Administração Direta., Em conclusão, o número de empresas consideradas nas estatísticas fiscais de empresas estatais do Banco Central é, de fato, pouco representativo.

Segundo, as estatísticas do Banco Central a respeito do déficit primário são “abaixo da linha”, ou seja, resultado da variação da dívida das empresas estatais. A pergunta que fica? Desta lista diminuta de empresas estatais quais têm efetiva condições de tomarem dívida no mercado? Pouquíssimas. O fato é que empresas estatais tomarem recursos no mercado (empréstimos bancários ou emissão de debêntures, por exemplo) é extremamente complexo. A incerteza na geração de receitas, bem como a dificuldade na concessão de garantias torna os empréstimos uma forma de financiamento muito difícil. No que tange às garantias, por vezes as financiadoras querem contragarantias do Tesouro Nacional, o que é absolutamente complexo de se obter. Por outro lado, também incorpora variações no caixa destas empresas, inclusive a diminuição – contabilmente falando, caixa e disponibilidades de caixas. Com isso, o aumento do déficit primário das estatais pode ser resultado de uma diminuição do caixa das estatais. Percebem que estamos adicionando muitas complexidades à análise?

Pelos argumentos expostos, percebe-se que os dados do Banco Central, “abaixo da linha”, são muito importantes para ver o que um grupo de estatais, diminuto é verdade, contribuiu para o déficit primário do País como um todo. E o que o Banco Central pretende fazer é isso mesmo. Por outro lado, este dado não serve para entender o todo das empresas estatais. Vejamos o caso das empresas estatais federais. Este grupo, como já apontado, não inclui as instituições financeiras, BB e BNDES, por exemplo; a Petrobras; e as empresas estatais dependentes. Ora, este dado realmente consegue ver o todo das empresas estatais federais?

Estamos, portanto, desprezando o dado? Não. Sua tendência é muito mais importante do que o valor nominal do dado em si. Portanto, o aumento do valor do déficit é um sinal de alerta, porém não é suficiente para falar da saúde das empresas estatais por causa das exceções presentes na estatística. Por isso, o mais adequado era obter, novamente tomando como base as empresas estatais federais, o lucro líquido (ou prejuízo) do trimestre ou do ano como um todo das empresas estatais de controle direto, incluindo Petrobras, bancos e dependentes. Assim, teríamos efetivamente um retrato da saúde financeira das empresas estatais. No caso, das empresas estatais federais.

A que pese a totalidade do dado ser importante - o obtido pelo somatório do lucro líquido (ou prejuízo) de todas as empresas estatais de controle direto -, também é relevante analisar cada empresa estatal separadamente para entender efetivamente o que esteja acontecendo. Cada estatal tem suas peculiaridades. A partir deste diagnóstico, sem restrições nas soluções, deve-se propor medidas, que, podem incluir, inclusive, a privatização ou liquidação. Não menos importante é a prescrição de uma forte reestruturação com diminuição do tamanho da empresa estatal, bem como uma acentuada redução de despesas, o que me parece ser claramente o caso dos Correios.

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