O pacote fiscal e o velho atalho do aumento de impostos

O ajuste das contas públicas é urgente, mas cortar incentivos sem reduzir a carga tributária apenas asfixia a indústria e mina a competitividade do país.
O pacote fiscal anunciado recentemente pelo governo federal deve ser compreendido como um primeiro passo na direção de recuperar o superávit primário em 2027. O equilíbrio das contas públicas é condição indispensável para a estabilidade macroeconômica, a queda dos juros e a retomada do investimento produtivo. Contudo, ao analisarmos a estrutura das medidas propostas, fica evidente um diagnóstico preocupante: o plano traz pontos que poderiam ser positivos, mas não serão — e soma a eles medidas francamente negativas para quem produz no Brasil.
Há, de fato, sinalizações na direção correta pelo lado da despesa. A alteração na regra do piso constitucional da saúde, por exemplo, tem o potencial de suavizar a trajetória de crescimento dos gastos obrigatórios, produzindo um impacto positivo no resultado fiscal. Contudo, a sustentabilidade desse esforço dependerá de reformas fiscais estruturais e de medidas permanentes sobre as despesas obrigatórias, capazes de gerar resultados recorrentes e duradouros, em vez de soluções meramente conjunturais.
O grande problema do pacote está na insistência em buscar o ajuste pelo lado da receita, disfarçado de revisão de gastos tributários. A Abimaq sempre defendeu uma avaliação criteriosa dos benefícios fiscais. É saudável e necessário verificar se os incentivos concedidos cumprem seu papel, se as motivações que justificaram sua criação foram alcançadas e se os setores beneficiados entregaram as contrapartidas prometidas. Os benefícios precisam ter suas eficácias revistas e analisadas tecnicamente antes de serem simplesmente cortados.
Mais do que isso: em um país com um sistema tributário disfuncional e oneroso, rever e extinguir benefícios que não se justificam só faz sentido econômico se vier acompanhado de uma redução correspondente da carga tributária geral. O objetivo deve ser aliviar o peso sobre o conjunto dos contribuintes, corrigindo distorções. Cortar benefícios e manter as alíquotas intactas não é reforma nem racionalização — é, na prática, um aumento puro e simples da carga tributária. E isso não é desejável.
Embora a limitação nos gastos tributários possa parecer positiva sob a ótica imediata da arrecadação e das contas públicas, seus efeitos colaterais sobre a economia real são severos. Ao aumentar a carga tributária, acaba encarecendo a produção doméstica sem nenhuma contrapartida de desoneração, o governo pressiona negativamente a competitividade do produto nacional frente ao importado, desestimulando investimentos, reduzindo a geração de empregos qualificados e freando o crescimento econômico.
Como se não bastasse, o pacote avança sobre outro ponto sensível para o setor produtivo ao restringir mecanismos de compensação de créditos fiscais. Na prática, dificultar ou postergar o uso de créditos legítimos acumulados pelas empresas funciona como um empréstimo compulsório e representa mais um agravamento da já altíssima carga fiscal brasileira, drenando o capital de giro da indústria em um momento de custo de capital elevado.
O Brasil não resolverá seu desequilíbrio fiscal asfixiando o setor produtivo. A indústria de máquinas e equipamentos — que está na base de todas as cadeias produtivas e é o motor da modernização tecnológica do país — precisa de previsibilidade, segurança jurídica e isonomia competitiva. O ajuste fiscal é necessário, mas não pode continuar sendo financiado pela perda de competitividade de quem gera riqueza, inovação e emprego no Brasil.
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