Sobre “comprinhas em plataformas”, proteção ao consumidor e fraudes

A indústria e o varejo têxtil encerraram o primeiro semestre com um pouco mais de oxigênio, depois de importante vitória no Congresso Nacional, validada pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Programa Mover. A nova lei traz o fim da isenção do imposto de importação sobre as compras de até 50 dólares realizadas via plataformas internacionais de e-commerce e estabelecendo uma alíquota de 20%. Com isso, o governo apontou para o caminho da igualdade de condições entre produtores nacionais e empresas sediadas em outros países, os chamados cross borders. Mesmo que não se tenha atingido patamar de isonomia tributária, foi dado um primeiro passo.

O segmento têxtil tem identificação absoluta com a economia e a cultura brasileiras. É setor essencial para o desenvolvimento do país: responde por 1,7 milhão de empregos, mais de 200 mil empresas, 97% das quais são micro, pequenas e médias. Está presente em todas as regiões do país, movimentando importantes cadeias de produção em cidades de todos os portes. Oferece produtos a toda a sociedade, classes sociais, idades. Enfim, para todos os estilos.

Creio que este é um momento importante para abordarmos outros aspectos relevantes da questão das “comprinhas” nas plataformas internacionais. E cito dois grandes temas que devem ser observados.

O primeiro é a proteção do consumidor brasileiro. O debate sobre os milhões de mercadorias que o país recebe diariamente a partir de despachos oriundos do outro lado do mundo, no âmbito do Programa Remessa Conforme, em que havia a esdrúxula isenção, mobiliza diferentes segmentos – não só o têxtil, mas também o de eletroeletrônicos, o de brinquedos, o de cosméticos, o de artigos de óptica, o de materiais de construção, entre outros.

Todos estão verdadeiramente preocupados com a falta de conformidade de produto dos muitos itens que vem sendo importados por meio dos cross borders. São milhares de produtos que chegam todos os dias sem adequação às normas brasileiras, às regulamentações técnicas, que atentam contra a saúde e segurança das pessoas e que não são fiscalizados pelos organismos responsáveis como INMETRO, Anatel e Anvisa. Podemos citar itens confeccionados com substâncias químicas restritas ou roupas infantis que oferecem alto risco aos bebês, por exemplo.

Outro tema diz muito mais respeito ao governo federal e sua arrecadação. Observamos também relatos frequentes de inúmeras fraudes cometidas nas compras por meio dos cross borders e sonegação contra a Receita Federal. Há casos em que plataformas chegam ao absurdo de realizar verdadeiras “campanhas” em redes sociais, por exemplo, ensinando como burlar o fisco.

Recentemente, um desses marketplaces estimulava o consumidor a comprar apenas um pé de sapato e, somente depois, o outro. Assim não ultrapassaria a marca de 50 dólares em remessa e com isso não pagaria impostos. Era um par de calçados que se dizia de uma marca que, todos sabem, tem valor muito superior ao apresentado pela plataforma.

Ora, o “Remessa Conforme”, por meio da portaria Coana 130/23, estabelece sanções que vão da advertência, suspensão e até a exclusão do programa. Esses aspectos precisam ser observados.

No caso do varejo têxtil, há que ressaltar o compromisso com o Brasil. Aposta maciçamente em inovação e tecnologia. Investe em presença digital e lida com os grandes desafios que se impõem para produzir e comercializar por aqui. Busca a adequação às melhores práticas produtivas, cumpre regras do INMETRO, persegue certificações em toda a cadeia de fornecimento. Tudo isso por meio de programas como o Programa ABVTEX, que monitora e promove a devida diligência nas atividades das empresas do setor em diferentes dimensões.

É preciso manter o diálogo institucional sobre isonomia tributária e regulatória efetiva. A sociedade precisa conhecer os riscos aos quais cada consumidor brasileiro está exposto. A ABVTEX defende e seguirá mobilizada em busca de efetiva e total transparência com relação ao cumprimento da legislação e normas nacionais por todos os players do mercado. Afinal, é o futuro do varejo que está em risco, o que pode prejudicar, e muito, a economia nacional.

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