A ilusão da liberdade de escolha na baixa tensão

Ao longo de mais de duas décadas acompanhando os bastidores do setor elétrico brasileiro, aprendi que a infraestrutura energética do país não tolera o compasso de ilusionismos políticos.

A recente assinatura do Decreto nº 13.097/2026, regulamentando a ampliação do Mercado Livre de Energia (ACL) aos consumidores de baixa tensão, incluindo indústrias de menor porte, comércios e residências, repete uma fórmula perigosa: vende-se uma revolução de consumo que a realidade econômica e operacional do setor simplesmente não tem como entregar.

A narrativa oficial é sedutora ao comparar a migração energética à troca de operadora de telefonia celular, acenando com reduções de até 20% na conta de luz para pequenos estabelecimentos a partir de 2027 e, para os demais consumidores, em 2028. Quem faz conta na ponta do lápis, no entanto, enxerga um cenário bastante diferente e vê que o diabo mora nos detalhes: a economia proporcionada pelo Mercado Livre está mais estreita, inclusive para consumidores que já podem migrar.

No Mercado Livre Varejista, por exemplo, as economias giram hoje em torno de 5%. Se projetarmos essa realidade para os consumidores de baixa tensão, a estimativa é de que o desconto possa ficar próximo de 2,5% — uma projeção baseada nas condições atuais de mercado e que, naturalmente, pode mudar até a efetiva abertura.

Por que um pequeno comerciante migraria para o ambiente livre por uma economia próxima de 2,5%, se hoje já encontra descontos de 15% a 20% na Geração Distribuída (GD)? Esse público já vem sendo atendido de forma muito mais simples pela GD, por meio da adesão a consórcios ou cooperativas, sem exigir trâmites complexos junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

O discurso que a dona Maria entende é o de deixar de pagar duas contas de luz por ano, e não o de gerenciar uma sopa de letrinhas regulatórias e contratos de risco.

Para além da falta de atratividade econômica, o decreto avança em soluções burocráticas discutíveis, como a criação do Supridor de Última Instância (SUI). Criar mais uma estrutura pesada na CCEE para gerenciar inadimplências e trocas forçadas apenas encarece o sistema com mais custos e pessoal.

O mercado necessitaria, na verdade, de mecanismos ágeis de transição (fast-track) entre comercializadoras, sem que o Estado precise atuar como garantidor. Todo esse movimento ocorre em um momento em que órgãos centrais como a CCEE e o ONS sofrem com a crescente partidarização de cargos estratégicos, enfraquecendo o rigor técnico necessário para gerir a complexidade do sistema.

Enquanto se comemoram decretos de vitrine, as verdadeiras alavancas de eficiência e modernização do setor caminham por outras vias, como a autoprodução e a expansão dos sistemas de armazenamento por baterias (BESS).

A ampliação do mercado para a baixa tensão corre o risco de se tornar uma promessa vazia às vésperas de uma eleição. Quando o entusiasmo dos anúncios passar, a conta da desconexão entre o discurso político e a realidade ficará clara.

*Walter Fróes é CEO do Grupo CMU Energia