ANA recomenda limitar em 9,25% desconto de PIS/Cofins no saneamento

A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) recomendou limitar em 9,25% o desconto de PIS/Cofins das tarifas de serviços de água e esgoto. 

A recomendação foi publicada em Nota Técnica no DOU (Diário Oficial da União) nesta quarta (11) e deve valer se os reguladores locais não publicarem até a próximo domingo (15) as novas tabelas tarifárias ou se os tributos que entram em vigor em 2027 superarem esse percentual no valor final da conta.

Com a reforma tributária, o PIS/Pasep e a Cofins serão substituídos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) a partir de 1º de janeiro de 2027. Já o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS a partir de 2029, será cobrado com alíquota reduzida em 2027 e 2028.

A orientação foi atualizada após o TCU (Tribunal de Contas da União) aprovar o cálculo de uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027, acima da estimativa anterior de 9,21%.

O percentual ainda será definido pelo Senado Federal.

A recomendação acontece em meio à defesa, pelo setor, do adiamento do início dos efeitos da reforma tributária e após uma manifestação de temor em relação a um possível “silêncio regulatório”.

Como mostrou a CNN, a Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento) é favorável ao adiamento do início dos efeitos. Segundo a diretora-presidente da associação, Christianne Dias, "é urgente a avaliação da capacidade de resposta às demandas do setor".

A executiva afirmou que a retirada do Pis-Cofins das tarifas de água e esgoto em 3.800 contratos do setor precisa ser realizada e que não via movimentação suficiente das agências reguladoras, deixando o saneamento com "risco real de silêncio regulatório e insegurança jurídica".

Pela orientação da agência, se a CBS e o IBS representarem até 9,25% do valor final da conta, o consumidor continuará pagando o valor da tarifa vigente, já com os novos tributos incluídos.

Porém, se o peso dos dois tributos superar esse percentual, o prestador deverá retirar 9,25% da tarifa vigente e aplicar a CBS e o IBS sobre o valor restante. Dessa forma, a conta pode subir.

Ainda segundo a ANA, o limite busca evitar que os prestadores absorvam integralmente a diferença entre os novos tributos e a parcela embutida na tarifa enquanto aguardam uma decisão do regulador local.

Na avaliação do advogado Fernando Vernalha, especialista no setor de saneamento e sócio-fundador do escritório Vernalha Pereira, a decisão da reguladora revela uma preocupação legítima com a preservação do equilíbrio econômico-financeiro das concessões.

"A agência procurou evitar que a substituição desses tributos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja alíquota de referência foi estimada em 11,3%, provoque perdas imediatas de receita às concessionárias.", afirmou.

Ainda segundo Vernalha, a questão é que, a depender das condições específicas de cada contrato, a parcela tributária efetivamente considerada na formação tarifária poderá ser distinta.

Para o especialista, a simples exclusão de um percentual da tarifa não assegura, por si só, a neutralidade econômico-financeira exigida pela legislação da reforma tributária.

"Essa neutralidade pressupõe a apuração dos efeitos líquidos da alteração tributária sobre a economia de cada contrato, considerando não apenas as novas alíquotas, mas também o aproveitamento de créditos e os impactos sobre os custos e investimentos.", ponderou.

"A orientação da ANA é defensável enquanto mecanismo provisório de transição, especialmente diante da possibilidade de demora das agências reguladoras infranacionais na homologação das novas tarifas. Mas não substitui a avaliação individualizada dos impactos da reforma, nem autoriza a transferência definitiva às concessionárias de prejuízos que devam ser neutralizados pelo poder concedente", finalizou.