Conselho dos minerais críticos não pode ser autocrático, diz Sigma Lithium

A CEO da Sigma Lithium, Ana Cabral, afirmou que o conselho criado pela nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos não pode atuar de forma “autocrática” e defendeu participação do setor mineral e de especialistas nas decisões tomadas pelo colegiado.

Em entrevista ao CNN Money nesta terça-feira (29), Cabral disse que a definição do funcionamento e dos poderes do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) será determinante para a aplicação da nova política.

“A grande discussão agora é que conselho vai ser formado, quais seus poderes. Você não pode criar um conselho autocrático. O conselho tem que ser composto por partes do setor e do regulador, e que não possa autocraticamente definir assuntos muito técnicos”, afirmou.

A lei sancionada em 16 de setembro criou o CIMCE e deu ao colegiado poderes para analisar projetos e homologar operações envolvendo ativos considerados estratégicos, incluindo mudanças de controle societário de empresas titulares de direitos minerários.

O decreto que regulamentou o conselho dividiu a estrutura entre Pleno, Comitê Executivo e Secretaria-Executiva. O Pleno, responsável pela formulação das diretrizes, terá representantes de 13 órgãos do governo federal, além de representantes de estados, municípios, universidades e dois integrantes do setor privado.

Já o Comitê Executivo, responsável por decidir os casos concretos submetidos ao conselho, será formado por representantes de sete órgãos do governo federal: MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), Casa Civil, MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação), Defesa, Fazenda, MME (Ministério de Minas e Energia) e MRE (Ministério das Relações Exteriores).

Entre suas atribuições está decidir sobre operações submetidas ao mecanismo de triagem.

O comitê poderá determinar a não incidência das regras, homologar uma operação sem condições, impor condicionantes ou não homologá-la. Também poderá adotar medidas cautelares e preventivas.

Parte relevante do funcionamento do mecanismo, porém, ainda depende de regulamentação. Embora decreto publicado pelo governo já tenha definido a estrutura do conselho e atribuído ao Comitê Executivo a decisão sobre os casos concretos, caberá ao Pleno editar atos normativos, estabelecer critérios técnicos e parâmetros gerais para sua atuação. O regimento interno também deverá detalhar os fluxos de instrução e acompanhamento dos processos.

Incentivos

Cabral avaliou como positiva a criação de instrumentos de incentivo à cadeia de minerais críticos, mas afirmou que os valores previstos pelo Brasil ainda são baixos quando comparados aos programas adotados por outros países na disputa por esses recursos.

A nova política prevê, entre outros mecanismos, crédito fiscal para projetos de beneficiamento e transformação de minerais críticos. O programa poderá conceder até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, limitado a até 20% dos investimentos considerados elegíveis.

A legislação também criou o FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral) e estabeleceu obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Nos seis primeiros anos após a regulamentação, as empresas abrangidas pela política deverão destinar ao menos 0,3% da receita operacional bruta dessas atividades para P&D e 0,2% para o fundo. Depois desse período, o percentual mínimo destinado a P&D passa a 0,5%.

Para a executiva, a direção da política é positiva, mas o país terá de considerar a escala dos incentivos oferecidos internacionalmente para competir pela instalação das etapas de maior valor agregado da cadeia mineral.

Disputa judicial em Minas

Cabral também comentou a disputa judicial envolvendo as licenças ambientais do complexo Grota do Cirilo, operação de lítio da Sigma entre Araçuaí e Itinga, no Vale do Jequitinhonha.

No início de setembro, a Justiça Federal determinou a suspensão dos efeitos das licenças ambientais do empreendimento e a paralisação das atividades de lavra em uma ação civil pública apresentada pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais.

A controvérsia envolve principalmente a distância entre o empreendimento e a Comunidade Quilombola do Baú. A decisão judicial cita informações e estudos do Incra que colocariam o território a cerca de 3 quilômetros do empreendimento, dentro do raio de 8 quilômetros considerado no processo para a adoção de procedimentos específicos de licenciamento e consulta à comunidade. A Sigma contesta essa medição e sustenta que está fora da área de influência.

“Segurança jurídica é o direito da defesa. É uma discussão de metrificação. A quantos metros da fronteira externa de uma comunidade estamos localizados. É só ir lá e medir. É basicamente 50% a mais que o limite legal”, disse Cabral.

A Justiça determinou uma perícia de geoprocessamento para estabelecer a distância entre o território tradicional e o empreendimento.

Na última quinta-feira (24), a Feam (Fundação Estadual do Meio Ambiente) suspendeu os efeitos de cinco licenças ambientais da Sigma. Segundo o órgão, a medida foi tomada em cumprimento à decisão da Justiça Federal.

Cabral contestou a validade da medida e afirmou que, na avaliação da empresa, não há conexão jurídica para a emissão do ato pela Feam enquanto a discussão tramita na esfera federal. A executiva também classificou a divulgação do órgão estadual como uma “nota publicitária”.

Segundo a CEO, a companhia já recorreu da decisão e o caso está agora em segunda instância no TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região).

A Sigma já havia afirmado que considera o ato administrativo da Feam sem validade jurídica e que suas operações de mineração e processamento continuam normalmente.

Cabral afirmou ainda que a companhia também busca proteger os empregos ligados à operação. Segundo a executiva, uma eventual paralisação poderia afetar cerca de 19 mil trabalhadores e, indiretamente, aproximadamente 80 mil familiares.