Petroleiras já estudam ir à Justiça contra "novo" imposto sobre exportação
Avaliação preliminar das empresas é caberia nova ação judicial questionando caráter regulatório da cobrança
As grandes petroleiras que atuam no Brasil já acionaram escritórios de advocacia para avaliar uma ação na Justiça, com pedido de liminar, contra a resolução do Gecex (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) que manteve o imposto de 12% sobre as exportações de petróleo.
Na avaliação das empresas do setor, há fragilidade jurídica na medida adotada pelo governo. A resolução foi anunciada nesta quinta-feira (9), na véspera da perda de vigência da MP 1340, medida provisória que originou a cobrança e nunca foi apreciada pelo Congresso Nacional.
O governo argumenta que o imposto sobre a exportação de petróleo tem caráter regulatório, e não função arrecadatória, por isso não precisa de uma lei específica (ou medida provisória).
De acordo com nota do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio), a decisão de manter o imposto com alíquota de 12% busca a continuidade de "condições adequadas de refino" do petróleo no país e uma proteção contra eventual desabastecimento de combustíveis.
Para as petroleiras, é uma justificativa frágil e que pode ser contestada nos tribunais. A capacidade de refino hoje no Brasil não permite transformar, em derivados como gasolina ou diesel, todo o petróleo produzido internamente. Portanto, não resta alternativa à venda para o exterior de parte do óleo bruto extraído.
Além disso, elas afirmam que a decisão sobre um investimento em novas refinarias ou ampliação do parque existente envolve projetos de longo prazo, com cinco a dez anos de maturação, o que afastaria argumentos imediatistas.
Outro tema que tem sido objeto de conversas nas empresas é a incerteza regulatória, em um momento em que multinacionais do setor têm procurado novas fronteiras exploratórias para produzir, e o Brasil concorre com outros países na atração de investimentos.
Logo depois da publicação da MP 1340, cinco petroleiras -- Shell, Repsol Sinopec, Total Energies, Equinor e Petrogal -- chegaram a obter uma liminar em abril suspendendo a cobrança do imposto de exportação.
O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) manteve a decisão, em um primeiro momento, por entender que a União não demonstrou risco grave ou irreversível que justificasse a retomada imediata da cobrança.
No dia 17 de abril, porém, o presidente do TRF-2 cassou a liminar e restaurou a cobrança. As petroleiras estudam recorrer ao órgão especial do tribunal e, em paralelo, no STF (Supremo Tribunal Federal).
O entendimento agora, no entanto, é que uma nova ação com pedido de liminar pode ser aberta contra a forma de aplicação do imposto -- por resolução do Gecex e sem lei específica ou MP.