PL dos minerais críticos abre margem para governo condicionar exportações
Relatório permite que o poder público estabeleça parâmetros e compromissos de agregação de valor para minerais críticos destinados ao exterior
O relatório da política nacional dos minerais críticos e estratégicos abre margem para que o governo estabeleça condicionantes à exportação desses insumos, em uma tentativa de estimular a agregação de valor no Brasil e evitar que o país fique restrito à venda de produtos de menor processamento.
Pelo texto, o poder público poderá lançar mão de parâmetros, requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação de minerais críticos e estratégicos.
Na prática, a redação cria uma base legal para que o governo cobre contrapartidas de empresas que queiram vender esses minerais ao exterior, especialmente em casos de projetos com baixo grau de transformação mineral em território nacional.
O relatório também prevê critérios de preferência, pontuação adicional, priorização administrativa ou enquadramento estratégico para projetos que internalizem etapas relevantes da cadeia produtiva mineral.
A lógica é premiar empreendimentos que avancem além da extração e do beneficiamento básico, com maior presença em etapas como transformação mineral, refino, produção de insumos em grau bateria, materiais para ímãs permanentes e outros produtos de maior valor agregado.
Outro ponto previsto no texto é a obrigação de prestação de informações sobre volume, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição mineralógica e uso econômico dos minerais críticos e estratégicos destinados à exportação.
Com isso, o governo passaria a ter uma fotografia mais detalhada sobre quem exporta, para onde exporta, em qual estágio de processamento e para qual finalidade econômica.
A medida não cria uma proibição à exportação nem estabelece uma taxa direta sobre vendas externas, mas amplia os instrumentos do Executivo para monitorar e condicionar a saída de minerais considerados estratégicos para o país.
O trecho faz parte do relatório final do marco legal dos minerais críticos, elaborado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.