PL dos minerais críticos amplia controle do governo sobre projetos

O relatório final da política nacional dos minerais críticos e estratégicos amplia o poder do governo federal sobre projetos, contratos, exportações e operações societárias envolvendo ativos considerados estratégicos para o país.

A proposta, elaborada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria o CMCE (Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos), que terá papel central na definição da lista de minerais críticos e estratégicos, no enquadramento de projetos prioritários e na análise de operações que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do Brasil.

Pelo texto, a lista de minerais críticos e estratégicos será definida pelo próprio conselho e revisada a cada quatro anos. A proposta também estabelece princípios como soberania nacional, supremacia do interesse público e segurança jurídica.

Um dos pontos mais sensíveis do relatório é a previsão de análise prévia, pelo poder público, de operações societárias que resultem em transferência de controle, acesso a informações geológicas estratégicas ou participação relevante de empresas estrangeiras em companhias detentoras de direitos minerários sobre minerais críticos e estratégicos.

A análise prévia também poderá alcançar contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam o fornecimento desses minerais em condições capazes de afetar a segurança econômica ou geopolítica do país.

Na prática, o texto dá ao governo instrumentos para acompanhar de perto movimentos de fusões e aquisições, acordos de fornecimento, entrada de capital estrangeiro e transferência de ativos minerais considerados estratégicos.

A proposta também prevê análise sobre a alienação, cessão ou oneração de ativos minerais críticos e estratégicos pertencentes, direta ou indiretamente, à União.

Exportação

O relatório também abre margem para uma atuação mais dura do governo sobre as exportações de minerais críticos e estratégicos.

O texto permite que o poder público estabeleça parâmetros, condicionantes, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados à exportação desses minerais.

A redação vai além da ideia de apenas estimular a industrialização em território nacional. Ela cria instrumentos para que o governo condicione ou monitore a saída de minerais críticos do país, especialmente quando houver baixo grau de processamento ou risco de perda de valor estratégico.

A proposta também prevê critérios de preferência, pontuação adicional, priorização administrativa ou enquadramento estratégico para projetos que internalizem etapas relevantes da cadeia produtiva mineral.

Além disso, o relatório estabelece obrigação de prestação de informações sobre volume exportado, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição mineralógica e uso econômico dos minerais críticos e estratégicos destinados ao exterior.

Na avaliação de integrantes do setor mineral, esse conjunto de dispositivos pode funcionar como uma base regulatória para uma política mais ativa de agregação de valor no Brasil, ainda que o texto não crie, neste momento, uma taxação direta sobre exportações.

Incentivos

O relatório também cria o PFMCE (Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos), voltado a estimular projetos que avancem na cadeia produtiva em território nacional.

O programa prevê a concessão de crédito fiscal de até 20% dos dispêndios realizados pelos projetos, com limite anual de R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034. Ao todo, o instrumento pode alcançar R$ 5 bilhões no período.

A concessão do crédito será precedida de procedimento concorrencial e poderá ser proporcional ao grau de agregação de valor na cadeia dos minerais críticos e estratégicos.

Entre os produtos elegíveis estão concentrados, insumos em grau bateria, materiais adequados à produção de ímãs permanentes para motores elétricos e fertilizantes fosfatados, potássicos e nitrogenados.

O texto também permite que os créditos sejam concedidos a empresas a jusante da cadeia, desde que haja contrato de longo prazo, de no mínimo cinco anos. Isso abre espaço para que empresas de refino, transformação mineral, produção de materiais ativos, ligas ou insumos industriais também sejam beneficiadas.

Fundo garantidor

A proposta autoriza a União a criar o FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral) e participar como cotista no limite de R$ 2 bilhões.

O fundo terá natureza privada e será administrado por uma instituição financeira oficial federal. O objetivo é conceder garantias para cobertura de risco de crédito em projetos minerais.

O desenho é menor do que a estimativa considerada necessária pelo BNDES, que calcula em R$ 5 bilhões o valor necessário para destravar projetos no setor.

Também poderão ser cotistas do fundo empresas que tenham receita a partir de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral de minerais críticos ou estratégicos no país.

P&D

O relatório ainda prevê que empresas dedicadas à exploração de minerais críticos ou estratégicos deverão aplicar anualmente parcela da receita bruta, diminuída dos tributos incidentes, em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

Pelo texto, durante os primeiros seis anos, as empresas deverão aplicar 0,3% em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e 0,2% na integralização de cotas do FGAM. Depois desse prazo, a obrigação passa a ser de, no mínimo, 0,5% em P&D.

A redação representa uma solução intermediária entre a posição do governo e as demandas do setor mineral. Empresas defendiam que a obrigação não incidisse sobre a receita bruta integral, sob o argumento de que o faturamento total não representa a capacidade real de investimento das companhias após tributos, custos operacionais, logística, royalties e CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral).
Cadastro nacional

O texto também cria o CNMCE (Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos), com registro obrigatório de projetos implementados em território nacional.

Deverão constar no cadastro projetos com relatório final de pesquisa que identifique a presença de minerais críticos e estratégicos no depósito mineral, além de empreendimentos localizados em áreas estratégicas definidas por ato do Poder Executivo.

O objetivo é unificar informações encaminhadas por órgãos federais, estaduais, municipais e distritais em um banco de dados nacional sobre projetos de minerais críticos e estratégicos.

Debêntures e REIDI

O relatório prevê ainda a possibilidade de emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura para projetos de beneficiamento, transformação mineral ou mineração urbana.

A emissão também poderá alcançar etapas de prospecção, pesquisa, lavra e desenvolvimento da mina, desde que estejam vinculadas a projetos de beneficiamento e transformação mineral.

A proposta inclui ainda projetos de minerais críticos e estratégicos no REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), abrangendo lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.

Ficaram de fora, porém, outros instrumentos cogitados durante as discussões, como a Lei do Bem, a isenção de Imposto de Renda pelo uso de patentes e um regime aduaneiro específico para aquisição de máquinas, ponto que, segundo a apresentação, já seria atendido pelo Ex-Tarifário.

A política dos minerais críticos tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e é tratada pelo governo e pelo Congresso como uma tentativa de reposicionar o Brasil nas cadeias globais ligadas à transição energética, defesa, tecnologia, fertilizantes e indústria de alto valor agregado.