Relator tira poder de veto prévio do governo em novo parecer dos minerais
Substitutivo retira exigência de anuência prévia do Executivo para operações societárias envolvendo mineradoras, após pressão do setor privado e de alas do próprio governo
O relator do PL dos minerais críticos, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do novo parecer a exigência de anuência prévia do governo federal para operações societárias envolvendo mineradoras com ativos considerados estratégicos.
O relator alterou o trecho mais sensível do parecer e substituiu a previsão de “análise prévia” do governo sobre operações societárias por uma etapa de “homologação” pelo conselho de minerais críticos.
A mudança consta no parecer preliminar às emendas de plenário apresentado nesta quarta-feira (6).
O texto acolhe, na forma de uma subemenda substitutiva, emendas que retiram a leitura de que o Executivo teria poder amplo para autorizar previamente fusões, aquisições, reorganizações societárias e mudanças de controle em empresas detentoras de direitos minerários sobre minerais críticos e estratégicos.
Na prática, o substitutivo tira do texto o dispositivo que poderia abrir caminho para uma espécie de poder de veto do governo sobre a compra de mineradoras ou sobre operações corporativas envolvendo ativos minerais considerados sensíveis.
A redação anterior era um dos pontos mais criticados por mineradoras, investidores e parlamentares.
Representantes do setor privado avaliavam que a exigência de anuência prévia poderia criar um regime autorizativo amplo, com risco de insegurança jurídica, aumento do custo de capital e paralisação de decisões de investimento no Brasil.
Pelo novo desenho, o governo mantém capacidade de acompanhamento, mas não teria, como regra geral, poder de autorização prévia sobre as operações societárias.
Também prevê que informações de fato relevante relacionadas a direitos minerários e seus titulares sejam comunicadas ao conselho em até 24 horas após divulgação pública.
A mudança atende a uma das principais demandas do setor mineral, que vinha defendendo a substituição da anuência prévia por um modelo de comunicação ou conhecimento prévio ao poder público.
Pressão do setor
A retirada da anuência prévia ocorreu após forte pressão de mineradoras e de parlamentares contra o trecho mais sensível do relatório.
Nos bastidores, empresas argumentaram que o dispositivo poderia afastar capital privado justamente em um setor que depende de financiamento externo, investidores internacionais, companhias listadas em bolsas estrangeiras e contratos de longo prazo para transformar projetos minerais em operações comerciais.
Representantes do setor também alertaram que a redação poderia atingir não apenas grandes aquisições, mas reorganizações societárias internas e operações corporativas ordinárias, mesmo sem mudança efetiva de controle ou impacto direto sobre ativos minerários no país.
A reação também chegou ao mercado. Ações de empresas com ativos minerais críticos no Brasil caíram em bolsas estrangeiras após a divulgação do relatório original, em meio à percepção de aumento do risco regulatório.
Governo dividido
A mudança também reflete uma divisão dentro do próprio governo Lula.
Uma ala do Executivo defendia instrumentos mais fortes de controle estatal sobre ativos considerados estratégicos, sob o argumento de soberania nacional e segurança econômica. Essa visão ganhou força em meio à disputa global por minerais críticos, usados em cadeias como transição energética, defesa, tecnologia, ímãs permanentes, baterias e fertilizantes.
Outra ala, especialmente ligada à área mineral e econômica, avaliava que um poder amplo de veto poderia afastar investidores e comprometer o desenvolvimento de projetos no Brasil.
Conselho segue forte
Apesar da retirada do poder amplo de veto, o novo parecer não esvazia o papel do conselho de minerais críticos.
O substitutivo muda o desenho institucional do colegiado e cria o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), vinculado à Presidência da República.
O conselho seguirá como peça central da política nacional. Caberá ao colegiado propor políticas e ações públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e estratégicos no país, definir projetos prioritários, habilitar projetos ao programa de beneficiamento e transformação mineral e acompanhar transferências de controle societário.
O texto também prevê que o conselho terá caráter estratégico, consultivo e coordenador, e veda interferência discricionária em operações privadas sem motivação técnica expressa e fundamentada.
Na prática, Arnaldo Jardim tenta preservar instrumentos de soberania e coordenação estatal, mas reduz o risco de que o conselho seja interpretado como uma instância de autorização política para negócios privados.
Novo arranjo
O novo parecer reforça a tentativa do relator de construir um meio-termo entre a visão do governo e a pressão do setor privado.
De um lado, o texto mantém instrumentos de política industrial, agregação de valor, crédito fiscal, fundo garantidor, incentivos à transformação mineral e coordenação estatal por meio do conselho.
De outro, retira o ponto que mais preocupava investidores: a possibilidade de o Executivo ter poder amplo para autorizar previamente operações societárias.
O PL dos minerais críticos é tratado pelo governo e pelo Congresso como uma das principais apostas para reposicionar o Brasil nas cadeias globais ligadas à transição energética, defesa, tecnologia, fertilizantes e indústria de alto valor agregado.
A votação do texto foi travada após pressão de mineradoras e parlamentares. Com a nova redação, a expectativa é reduzir resistências e viabilizar a aprovação da proposta no plenário da Câmara dos Deputados.