Suspensão de multas por free flow sai nesta terça e vale até novembro
Motoristas que pagaram suas infrações poderão pedir restituição de valores e pontos acumulados na CNH
O governo deverá finalmente anunciar, nesta terça-feira (28), a suspensão de multas e pontos acumulados na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dos motoristas que não pagaram pedágio no sistema free flow.
Pelo menos três milhões de autuações já foram emitidas pela passagem irregular nos pedágios eletrônicos de estradas federais e estaduais. A penalidade é de R$ 195,23 e gera cinco pontos na CNH.
A suspensão de multas vinha sendo estudada desde o fim do ano passado. Um anúncio chegou a ser agendado pelo Ministério dos Transportes, que preside o Contran (Conselho Nacional de Trânsito), para o dia 14 de abril.
No entanto, horas depois da convocação para divulgar a medida, uma entrevista coletiva foi desmarcada. A CNN apurou que ainda havia pendências jurídicas no texto final da resolução do Contran.
De acordo com fontes do governo, a medida engloba dois pontos:
- Os motoristas terão 200 dias (até meados de novembro) para resolver a situação de inadimplência e quitar o valor não pago de pedágio. Enquanto isso, as multas são suspensas. Elas só voltam a valer se, nesse prazo, não houver regularização.
- Os motoristas que foram multados pela evasão dos pedágios eletrônicos e quitaram suas infrações poderão pedir restituição. Isso valerá tanto para os valores pagos quanto para os pontos acumulados na CNH.
A medida é vista com ressalva por uma parte do mercado, que vê na suspensão incentivos para a inadimplência dos usuários de rodovias.