Texto paralelo no Senado reduz poder de conselho de minerais críticos

Um parecer apresentado pelo senador Wilder Morais (PL-GO) na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado reduz, em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o poder do conselho que será criado para coordenar a política nacional de minerais críticos e estratégicos.

A mudança, no entanto, não foi feita diretamente no PL aprovado pelos deputados. O parecer de Wilder trata de outro projeto, o PL 4.443/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que também cria uma política nacional para minerais críticos e estratégicos.

A comissão convocou reunião para a próxima terça- feira (14) e colocou o projeto como primeiro item da pauta.

A proposta tramita em caráter terminativo. Isso significa que, se for aprovada pela comissão e não houver recurso de senadores para levar o tema ao Plenário, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem precisar ser votado pelo conjunto dos senadores.

Na prática, o parecer cria uma versão paralela à proposta aprovada pela Câmara. Embora incorpore boa parte da arquitetura do texto dos deputados — como conselho, plano nacional, cadastro de projetos, fundo garantidor, incentivos fiscais, debêntures, rastreabilidade, P&D obrigatório e certificado de baixo carbono — o substitutivo altera um dos pontos mais sensíveis para o setor privado: o poder do conselho sobre operações empresariais.

Nos bastidores, a apresentação do parecer também foi lida como um movimento de Wilder Morais para se posicionar na disputa pela relatoria do tema no Senado. O senador já manifestou interesse em relatar a proposta e, ao apresentar um substitutivo em um projeto que tramita em caráter terminativo na CI, sinalizou disposição de conduzir a negociação em torno do marco dos minerais críticos.

No texto aprovado pela Câmara, o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), em conjunto com a ANM (Agência Nacional de Mineração), poderia “homologar” operações consideradas sensíveis por meio de um mecanismo de triagem.

Essa homologação alcançaria mudanças de controle societário, participação relevante de empresas estrangeiras, acesso a informações geológicas estratégicas, contratos internacionais de fornecimento e operações envolvendo títulos minerários.

O parecer de Wilder troca essa lógica por uma redação mais branda. Em vez de “homologar”, o substitutivo afirma que caberá ao poder público, por meio do CI-MCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) e da ANM, “registrar e acompanhar” essas operações.

A mudança reduz a leitura de que o conselho teria uma espécie de poder de veto ou palavra final sobre negócios privados.

Ainda assim, o texto mantém a possibilidade de acompanhamento estatal de operações consideradas estratégicas, especialmente aquelas envolvendo controle societário, capital estrangeiro, contratos internacionais e ativos minerários de interesse da União.

O parecer de Wilder também não reproduz o prazo máximo improrrogável de 10 anos para pesquisa mineral previsto no texto aprovado pela Câmara, que determinava a perda do direito minerário por caducidade caso a empresa não apresentasse o relatório final de pesquisa à ANM dentro desse período.

Como se trata de outro projeto, o dispositivo não foi formalmente retirado do texto da Câmara, mas ficou de fora do substitutivo analisado na CI, aproximando a proposta da posição defendida por mineradoras e entidades do setor.

O substitutivo mantém o conselho vinculado à Presidência da República. Caberá ao colegiado definir e revisar a lista brasileira de minerais críticos e estratégicos, aprovar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, definir projetos prioritários, estabelecer diretrizes para as ZPTM (Zonas de Processamento de Transformação Mineral) e fixar condições relacionadas ao FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral).

Para tentar reduzir riscos de concentração de poder, o parecer prevê que o regimento interno do conselho deverá estabelecer mandato fixo para membros das instâncias decisórias, publicação das decisões com fundamentação explícita e identificação dos votantes.

O texto também determina que a estrutura interna do conselho separe, em instâncias diferentes, as funções de formulação da política mineral daquelas ligadas à aprovação de projetos e à análise de atos societários e contratuais.

Apesar da mudança de redação, o parecer ainda deixa pontos importantes para regulamentação posterior do Executivo. Entre eles estão o funcionamento do conselho, os critérios de registro e acompanhamento das operações, a governança do fundo garantidor, a habilitação de projetos e a aplicação dos instrumentos de incentivo.

Esse deve continuar sendo o principal ponto de atenção do setor privado. Mineradoras e entidades da mineração defendem que os critérios, prazos e limites de atuação do conselho sejam definidos na própria lei, e não apenas em decreto, para evitar insegurança jurídica.

O parecer também mantém uma política industrial forte para o setor. O substitutivo cria o FGAM, com autorização para participação da União de até R$ 2 bilhões, e prevê crédito fiscal de até 20% do dispêndio com beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, limitado a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.

Além disso, o texto prevê debêntures incentivadas para projetos prioritários, linhas de financiamento, contratos de streaming e royalties minerários privados, rastreabilidade da cadeia produtiva, rede nacional de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e obrigação de investimento mínimo em P&D.

Outro ponto relevante é a criação das ZPTM, zonas voltadas a atrair empresas de beneficiamento e transformação mineral para regiões com atividade intensa de minerais críticos e estratégicos.

A ideia é estimular a agregação de valor no Brasil e reduzir a dependência da exportação de bens minerais com menor processamento.

O parecer de Wilder, portanto, não substitui automaticamente o texto aprovado pela Câmara nem representa uma decisão final do Senado.

Mas indica uma possível linha de negociação: preservar o objetivo de criar uma política nacional robusta para minerais críticos, com forte coordenação estatal e instrumentos de financiamento, mas reduzir a percepção de intervenção direta do governo sobre decisões empresariais.

A disputa no Senado deve se concentrar justamente nesse equilíbrio, até onde o governo pode acompanhar ativos minerais considerados estratégicos sem criar insegurança jurídica para investimentos privados em um setor intensivo em capital, tecnologia e parcerias internacionais.