Prime Time

seg - sex

Apresentação

Ao vivo

A seguir

    Entenda o que são a Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal de Haia

    Corte internacional é responsável pelo julgamento de crimes graves contra a humanidade; Rússia, no entanto, não reconhece a jurisdição do órgão

    Bandeira da ONU em frente ao Palácio da Paz, sede do Tribunal Penal Internacional em Haia, na Holanda
    Bandeira da ONU em frente ao Palácio da Paz, sede do Tribunal Penal Internacional em Haia, na Holanda Foto: Michel Porro/Getty Images

    Vinícius Tadeuda CNN

    Com mais de 20 dias de duração, a invasão da Ucrânia pelo exército da Rússia chegou à Corte Internacional de Justiça (CIJ), que apresentou na quarta-feira (16) decisão a respeito do procedimento que foi aberto a partir de um pedido de autoridades ucranianas para que medidas fossem tomadas contra a Rússia, citando a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio.

    O papel da Corte, principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas (ONU) e criada em junho de 1945, é resolver, de acordo com o direito internacional, conflitos e controvérsias jurídicas entre nações. Esse colegiado é composto de 15 juízes, eleitos para mandatos de nove anos pela Assembleia-Geral da ONU e pelo Conselho de Segurança.

    A Corte pode atuar em dois tipos de casos: mediando disputas jurídicas entre Estados que a acionem e emitindo pareceres consultivos sobre questões jurídicas que lhe sejam pedidos por órgãos das Nações Unidas e agências especializadas.

     

    A sede da CIJ é o Palácio da Paz, em Haia, na Holanda. Por isso, comumente se confunde a CIJ com o Tribunal Penal Internacional (TPI), ou Tribunal de Haia.

    A diferença fundamental entre as duas instâncias é que o TPI julga indivíduos e não estados.

    As sentenças proferidas pela Corte Internacional de Justiça (ou por uma de suas Câmaras) em disputas entre Estados vinculam as partes interessadas. O artigo 94 da Carta das Nações Unidas estabelece que “[e] cada Membro das Nações Unidas se compromete a cumprir a decisão [da Corte] em qualquer caso em que seja parte”.

    Os julgamentos são finais e sem apelação. Se houver uma controvérsia sobre o significado ou o alcance de uma sentença, a única possibilidade é que uma das partes solicite uma interpretação à Corte. Em caso de descoberta de um fato até então desconhecido do Tribunal e que possa ser um fator decisivo, qualquer uma das partes pode requerer a revisão da sentença.

    No que diz respeito aos pareceres consultivos, normalmente cabe aos órgãos das Nações Unidas e agências especializadas que os solicitam para que os executem ou não, por qualquer meio que considerem adequado.

    O que diferencia a Corte Internacional de Justiça do Tribunal Penal Internacional?

    A Corte Internacional de Justiça não tem jurisdição para julgar indivíduos acusados ​​de crimes de guerra ou crimes contra a humanidade. Como não é um tribunal criminal, não tem um procurador capaz de iniciar o processo.

    Esta tarefa é da competência dos tribunais nacionais, os tribunais criminais estabelecidos pelas Nações Unidas e o Tribunal Penal Internacional, instituído no âmbito do Estatuto de Roma.

    O que é o Tribunal Penal Internacional (Tribunal de Haia)?

    O Tribunal de Haia é, na verdade, chamado Tribunal Penal Internacional (TPI).

    O (TPI) investiga e, quando justificado, julga indivíduos acusados ​​dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional: genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crime de agressão.

    A Corte funciona desde julho de 2002 de maneira independente e suas decisões podem ser cumpridas em 123 países.

    Há um caso referente à Ucrânia em investigação no TPI desde dia 2 de março — o procurador Karim A.A. Khan disse em um comunicado que 39 dos estados-membros da Corte solicitaram que a investigação prosseguisse e que serão analisados supostos crimes cometidos na Ucrânia desde 21 de novembro de 2013.

    Grupo de pessoas protesta contra a invasão russa à Ucrânia em frente ao Tribunal de Haia / Foto: Selman Aksunger/Anadolu Agency via Getty Images

    Formado por 18 juízes de diferentes países, o órgão é uma das principais entidades ligadas ao Direito Internacional, sendo responsável pelo julgamento de quatro tipos específicos de crimes que violam os direitos humanos: contra a humanidade, de guerra, de genocídio e de agressão.

    Desde 2018, o Tribunal de Haia é presidido pelo juiz nigeriano Chile Eboe-Osuji. Atualmente, a Corte não conta com membros brasileiros, e a única representante da América do Sul é a peruana Luz del Carmen Ibáñez Carranza. A juíza brasileira Sylvia Steiner integrou o primeiro corpo de magistrados do Tribunal e atuou em Haia de 2003 a 2016.

    Como funciona a Corte?

    A atuação do Tribunal Penal Internacional normalmente acontece em último recurso, quando o Judiciário de determinado país falhou em analisar um crime grave e promover a justiça.

    No entanto, a atuação da Corte tem como pressuposto respeitar a soberania de cada nação. Sendo assim, o Tribunal de Haia só passa a analisar uma denúncia quando há evidências claras de que os tribunais nacionais falharam, seja por incapacidade, omissão, falta de interesse político ou negligência.

    De qualquer forma, casos analisados pela justiça do país de origem também podem chegar ao TPI, embora as chances de a acusação ser admitida sejam pequenas. Quando uma denúncia é aceita pela Corte, o crime não prescreve. Por esse motivo, um processo aberto em Haia vai ter seu julgamento independentemente do tempo necessário.

    Além disso, o colegiado só pode julgar cidadãos dos 123 países que aceitaram de maneira voluntária a jurisdição do Tribunal e ratificaram a criação da Corte. O Brasil faz parte dessa lista, já que em setembro de 2002 o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) assinou um decreto confirmando a adesão do Brasil.

    A Rússia, no entanto, não faz parte dos países que reconhecem as decisões do Tribunal Penal Internacional.

    Sessão de audiências do Tribunal Penal Internacional no Palácio da Paz, em Haia, durante investigação sobre possíveis crimes de guerra cometidos por Putin na invasão da Rússia contra a Ucrânia / Foto: Frank van Beek/ICJ via Getty Images

    Entidades da sociedade civil, autoridades e outros grupos podem enviar queixas ao TPI. Após a apresentação, as denúncias passam por uma avaliação de admissibilidade. Em seguida, em caso de confirmação de que se trata de um crime grave julgado pela Corte, o processo é encaminhado a um promotor, responsável por decidir pelo arquivamento ou recebimento.

    A avaliação do promotor costuma ser minuciosa e visa reunir provas para verificar se os tribunais nacionais foram omissos. Um processo no TPI pode demorar anos para receber uma sentença.

    A criação do Tribunal

    A origem do TPI está no Estatuto de Roma, elaborado durante uma conferência na capital italiana em 1998. O documento apresentou os termos para a criação de um tribunal internacional permanente e independente que fosse responsável por julgar e prevenir crimes internacionais de grande gravidade.

    Desde o final da Segunda Guerra Mundial, a diplomacia internacional via a necessidade de criar uma corte internacional que julgasse crimes de grandes proporções contra a humanidade.

    Até então, tribunais militares internacionais foram responsáveis pelo julgamento de casos pontuais, como os que julgaram os crimes de guerra cometidos por Alemanha e Japão durante a Segunda Guerra.

    Ao término da conferência, 120 países aprovaram a criação do Tribunal Penal Internacional. Apenas sete nações se opuseram ao estatuto: Catar, China, Estados Unidos, Iêmen, Iraque, Israel e Líbia. O órgão passou então a funcionar em 1º de julho de 2002.

    A Rússia chegou a ratificar o Estatuto de Roma, mas posteriormente retirou sua assinatura. Sendo assim, o presidente russo, Vladimir Putin, não teria que cumprir uma possível sentença contra ele proferida pelo Tribunal, já que o país não faz parte do TPI.

    Sentenças decretadas em Haia

    Desde a sua fundação, o TPI analisou 30 casos, que contam com dez condenações e quatro absolvições. Além disso, os juízes do Tribunal já emitiram 35 mandados de prisão e 17 pessoas foram presas no Centro de Detenção de Haia.

    Sempre em que há uma sentença, ela deve ser cumprida no país de origem do indivíduo julgado. Algumas das condenações mais notórias da Corte são as de:

    • Thomas Lubanga: foi o primeiro condenado desde a criação do Tribunal de Haia. Sua sentença foi proferida em 10 de julho de 2012 após oito anos de processo. Foi condenado a 14 anos de prisão por liderar um movimento rebelde na República Democrática do Congo e recrutar crianças menores de 15 anos para lutar em conflitos armados na região;
    • Germain Katanga: condenado a 12 anos de prisão em 2014 por liderar um ataque que resultou no massacre de um povoado da República Democrática do Congo em 2003. Katanga foi acusado de crimes contra a humanidade;
    • Bosco Ntaganda: recebeu a pena máxima de 30 anos de prisão por crimes de guerra e contra a humanidade por sua atuação na guerra civil do Congo. O ex-general da República Democrática do Congo recebeu ao todo 18 acusações por crimes como estupros e assassinatos;
    • Ahmad al-Faqi al-Mahdi: condenado a nove anos de prisão em 2016, o professor malês foi acusado de crimes de guerra por destruir santuários sagrados, prédios históricos e construções religiosas. Tinha ligações com o grupo fundamentalista islâmico Anser Dine, aliado da Al-Qaeda.