Saiba o que é a Lei de Insurreição que Trump novamente ameaçou aplicar

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nesta quinta-feira (5) que pode usar a Lei de Insurreição no estado de Minnesota. A legislação autoriza o líder a mobilizar forças militares em solo americano, caso as autoridades do estado não impeçam manifestantes de atacar agentes de imigração.

"Se os políticos corruptos de Minnesota não obedecerem à lei e impedirem que os agitadores profissionais e insurgentes ataquem os Patriotas do ICE, que estão apenas tentando fazer seu trabalho, eu instituirei a Lei da Insurreição", escreveu Trump em uma publicação na Truth Social.

Trump e seus principais assessores frequentemente usam a palavra "insurreição" para descrever os protestos contra o ICE (Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA).

O presidente americano disse a repórteres do jornal The New York Times neste mês que invocar a Lei da Insurreição poderia permitir que ele contornasse decisões judiciais contra ele.

“Se eu achar importante invocar a Lei da Insurreição, o que eu tenho o direito de fazer, aí é outra história, porque nesse caso eu teria o direito de fazer praticamente o que eu quisesse. Mas eu não fiz isso”, disse ele.

Entenda abaixo como é e como a legislação funciona.

O que é a Lei de Insurreição?

Trump sugeriu repetidamente que poderia invocar a Lei da Insurreição para enviar tropas americanas para cidades. Ele também tentou rotular manifestantes antifascistas de "extrema-esquerda", ou "Antifa", como terroristas domésticos.

"Temos uma Lei da Insurreição por um motivo", declarou ele em outubro. "Se eu tivesse que acioná-la, eu o faria. Se pessoas estivessem sendo mortas, e os tribunais, ou governadores ou prefeitos, estivessem nos impedindo, claro que eu faria isso."

A Lei de Insurreição é uma legislação federal que dá ao presidente dos EUA o poder de mobilizar o Exército ou federalizar tropas da Guarda Nacional dentro do país para conter levantes internos.

A legislação é comumente chamada de Lei de Insurreição de 1807 porque foi nesse ano que o presidente Thomas Jefferson a sancionou. No entanto, a versão moderna da lei é, na verdade, uma junção de diferentes estatutos aprovados entre 1792 e 1871, que definem o papel das forças militares americana na aplicação da lei dentro do território nacional.

A lei permite que as tropas participem de atividades de aplicação da lei doméstica, como efetuar prisões e realizar buscas, funções que normalmente lhes são proibidas.

A Lei de Insurreição pode ser invocada quando há “obstruções ilegais, associações ou aglomerações ou rebelião” contra a autoridade do governo dos EUA.

Quando o presidente considera que essas condições foram atendidas, a lei lhe concede o poder de usar as forças armadas para “fazer cumprir as leis ou suprimir a rebelião”.

Como a Lei de Insurreição pode ser invocada?

Primeiro, o governador ou a legislatura de um estado podem solicitá-la. Foi o que aconteceu em 1992, a última vez em que foi invocada. Naquela época, o presidente George H.W. Bush recebeu um pedido do então governador da Califórnia, Pete Wilson, para ajudar a lidar com os distúrbios em Los Angeles.

É improvável que o governador de Minnesota, Tim Walz, solicite esse tipo de ajuda. Em vez disso, Trump poderia, teoricamente, dizer que precisa das forças armadas para fazer cumprir a autoridade federal.

A linguagem pertinente inclui o seguinte trecho, que parece dar ao presidente a palavra final quando ele ou ela "considerar que obstruções, combinações ou aglomerações ilegais, ou rebelião contra a autoridade dos Estados Unidos, tornem impraticável a aplicação das leis dos Estados Unidos em qualquer estado pelo curso normal dos processos judiciais, ele poderá convocar para o serviço federal a milícia de qualquer estado e usar as forças armadas que considerar necessárias para fazer cumprir essas leis ou para suprimir a rebelião".

A Legislação já foi invocada contra a vontade de um governador?

Os presidentes Dwight Eisenhower e John F. Kennedy invocaram a Lei da Insurreição contra a vontade de seus governadores para facilitar a integração racial nas escolas após a histórica decisão da Suprema Corte no caso Brown v. Board of Education.

Eisenhower desmobilizou a Guarda Nacional do Arkansas para mobilizar a 101ª Divisão Aerotransportada em Little Rock.

O Centro Brennan para a Justiça da Universidade de Nova York possui uma lista completa das 30 invocações da Lei da Insurreição.

Por que a Lei de Insurreição é tão polêmica?

Há uma longa tradição nos Estados Unidos de manter as forças armadas federais afastadas dos assuntos civis.

Os fundadores do país, tendo testemunhado abusos por parte do Exército britânico durante o período colonial, temiam que dar ao presidente controle ilimitado sobre as tropas comprometeria as liberdades civis e o processo democrático, segundo estudiosos da Constituição.

Pela Constituição dos EUA, os governadores geralmente têm autoridade para manter a ordem dentro das fronteiras de seus estados.

Esses princípios estão incorporados na Lei Posse Comitatus, uma lei de 1878 que, em geral, proíbe o uso das forças armadas em atividades de policiamento civil. A Lei de Insurreição funciona como uma exceção legal à Posse Comitatus.

Grupos de direitos civis há muito tempo alertam que a Lei de Insurreição dá ao presidente uma autoridade ampla para usar o Exército como uma força policial doméstica de forma contrária à intenção original dos fundadores dos EUA.

Trump pode enviar tropas sem a aprovação do governador?

Sim. A lei estabelece cenários em que o presidente precisa da aprovação do governador ou da legislatura de um estado, assim como situações em que essa aprovação não é necessária.

Historicamente, nas ocasiões em que a Lei de Insurreição foi invocada, presidentes e governadores geralmente concordaram sobre a necessidade do envio de tropas.

Em 2005, o ex-presidente George W. Bush decidiu não invocar a Lei de Insurreição para enviar tropas da ativa à Louisiana após a passagem do furacão Katrina, em parte porque a então governadora do estado se opôs à medida.

Um tribunal pode impedir a aplicação da lei?

Historicamente, os tribunais têm sido muito relutantes em questionar declarações militares de um presidente, e o 9º Tribunal de Apelações dos EUA afirmou recentemente que a decisão do presidente de enviar militares merece um "alto grau de deferência".

No entanto, alguns especialistas jurídicos argumentam que essa deferência não impede totalmente os tribunais de revisar as decisões do presidente.

Um juiz federal do Oregon decidiu recentemente contra a decisão de Trump de enviar tropas para os protestos em Portland, Oregon, com base na Seção 12406. O juiz escreveu que "um alto grau de deferência não é o mesmo que ignorar os fatos concretos".