Aras passa a defender que estados e municípios editem normas sobre quarentena

Procurador-geral da República afirma que presidente não pode afastar regras adotadas localmente

Gabriela Coelho Da CNN, em Brasília
15 de abril de 2020 às 17:26
O procurador-geral da República Augusto Aras
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil(02.out.2020)

Depois de defender o poder para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) definir regras sobre isolamento e quarentena, o procurador-geral da República, Augusto Aras, agora defende que o chefe do Executivo federal não pode afastar as medidas adotadas por estados e municípios sobre restrições em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, o PGR defendeu que o Plenário da Corte referende uma medida cautelar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes na semana passada. Na ocasião, ele  deu aval para que estados e municípios implementem suas regras de combate à pandemia independentemente de norma editada pelo governo federal e impediu que Bolsonaro revogasse decisões sobre o fechamento do estabelecimentos.

A ação foi proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra ações e omissões do Poder Público federal, especialmente a Presidência da República e o Ministério da Economia, na elaboração de políticas públicas que pudessem inviabilizar as medidas adotadas por governos estaduais e prefeituras.

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Segundo Aras, a competência da União não autoriza que ato do Poder Executivo federal afaste medidas administrativas de quarentena, isolamento, distanciamento social ou outras similares determinadas pelas autoridades locais, exceto aquelas que sejam necessárias de forma linear em todo o território nacional. 

“Respeitados os parâmetros básicos da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre normas gerais de competência legislativa da União, estados-membros e municípios detêm competência material para determinar, com base no respectivo cenário fático local da epidemia, medidas de quarentena, isolamento, distanciamento social, ou outras de teor similar, com o objetivo de reduzir a transmissão do novo coronavírus”, disse.

O posicionamento de Aras é diferente do que ele havia defendido em uma ação sob relatoria do ministro Marco Aurélio Mello em que o PDT pede que o Supremo reconheça o poder de governadores e prefeitos. Assim como seu colega, o ministro concedeu liminar a favor dos estados e municípios. 

Mas em sua manifestação, Aras via risco de de danos às populações "em decorrência da legitimação de uma miríade de atos municipais e estaduais que, em descompasso com os parâmetros e condicionamentos previstos na Lei 13.979/2020, promovem a interrupção de serviços públicos e atividades de caráter essencial".