Bolsonaro sanciona suspensão de pagamento do Fies durante a pandemia

Com sanção publicada no Diário Oficial, suspensão da cobrança do financiamento se estende pelo período de estado de calamidade pelo novo coronavírus

Diego Freire, da CNN, em São Paulo
10 de julho de 2020 às 02:40 | Atualizado 10 de julho de 2020 às 05:58
Presidente da República Jair Bolsonaro
Foto: Adriano Machado - 17.jun.2020/Reuters

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com um veto, a lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspende temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, que causa a Covid-19.

A medida foi publicada em ato no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (10). 

Pela lei sancionada por Bolsonaro, terão direito à suspensão dos pagamentos os estudantes em dia com as prestações do financiamento e aqueles com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias, contanto que tenham sido devidas até 20 de março de 2020, pois a partir dessa data contam com suspensão. Essa suspensão passa de 60 dias para até 31 de dezembro de 2020.

Para obter o benefício, o estudante que se enquadrar nos critérios deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade.

Para os estudantes que se enquadrarem na lei, ficam temporariamente suspensas, desde 20 de março até o fim do estado de calamidade (previsto para 31 de dezembro de 2020):

I - a obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor por parte de estudantes beneficiários do Fies;

II - a obrigação de pagamento ao agente financeiro, por parte dos estudantes financiados pelo Fies, das parcelas mensais referentes a multas por atraso de pagamento;

III - a obrigação de pagamento de parcelas oriundas de condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies.

Programa de Regularização


O estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos até a sanção da lei poderá liquidá-los mediante a adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies, nos termos do regulamento, por meio:

I - da liquidação integral, até 31 de dezembro de 2020, em parcela única, com redução de 100% dos encargos moratórios;

II - da liquidação em 4 parcelas semestrais, até 31 de dezembro de 2022, ou 24 parcelas mensais, com redução de 60% dos encargos moratórios, com vencimento a partir de 31 de março de 2021;

III - do parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 40% dos encargos moratórios; ou

IV - do parcelamento em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 25% dos encargos moratórios.

 


(Com Agência Senado)