Senado altera PL sobre Fundeb e retira repasses para instituições religiosas

Caiu também uma outra emenda apresentada pelo PTB que permitia o repasse de verbas do fundo para o Sistema S

Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília
15 de dezembro de 2020 às 20:21 | Atualizado 15 de dezembro de 2020 às 20:48

 

O Senado Federal aprovou, de forma simbólica, após acordo entre os parlamentares, o projeto de lei que regulamenta a Emenda à Constituição que criou o novo Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. O relator do texto, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), aceitou a argumentação dos parlamentares da oposição, MDB e de partidos mais independentes ao Palácio do Planalto e voltou o texto para o que havia sido relatado na Câmara pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).

Isso significa que as emendas aprovadas pela Câmara, que alteraram o texto e permitiram, entre outras coisas, o repasse para escolas evangélicas mesmo quando houvesse vagas nas públicas, serão descartadas. Com isso, o texto aprovado terá de voltar para a análise dos deputados, aos quais caberá dar a palavra final.

Segundo o senador Izalci, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a votar o projeto na Casa até quinta-feira (17), já que, se a matéria não for aprovada, o Fundeb deixará de valer no fim de 2020.

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Entenda

No início da tarde, Izalci Lucas apresentou um relatório mantendo a possibilidade de repasse para as instituições religiosas, o que revoltou a maioria dos parlamentes. Sem acordo, os senadores ameaçavam não votar o projeto nesta tarde. Acuado, Izalci, que é evangélico, cedeu e se comprometeu a voltar ao texto-base da Câmara, ou seja, o projeto original.  

Com isso, a emenda de plenário apresentada pelo PL e aprovada na Câmara, que autorizou o repasse de verbas do Fundeb para “instituições comunitárias, confessionais (religiosas) ou filantrópicas sem fins lucrativos” deixa de valer. 

Cai também uma outra emenda apresentada pelo PTB que permitia o repasse de verbas do fundo para o Sistema S. 

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Inconstitucional

O projeto aprovado pela Câmara chegou ao Senado recheado de críticas de educadores e instituições ligadas à educação pública. Isso porque, atualmente, há autorização de repasse do Fundeb apenas para escolas privadas de educação infantil, educação no campo e especial.

A Constituição Federal, em seu artigo 213, diz ainda que a participação dessas entidades na prestação de serviços educacionais deve ser restringida a “quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando”. 

Mas os deputados haviam ampliado essa possibilidade para o ensino fundamental e o médio, independentemente da quantidade de vagas, desde que não ultrapasse 10% do total. 

A alteração feita pela Câmara foi encarada por muitas instituições como inconstitucional. Na segunda-feira (14), o Ministério Público Federal enviou ao Senado uma nota técnica afirmando que os dispositivos que autorizam o repasse de recursos do fundo para instituições de ensino privadas violam a Constituição e criam precedentes para a precarização do ensino público no país.

O Fundeb

O Fundeb reúne impostos e repassa essa verba para estados e municípios usarem na educação infantil até o ensino médio. O montante é usado para pagamento de salários, reformas e readaptações de escolas e creches, além de transporte escolar. No ano passado, o fundo representou cerca de R$ 160 bilhões, desses, apenas 10% foram investidos pela União. 

Criado em 2007, o fundo é temporário e deixará de valer no fim deste ano. Por isso, os parlamentares aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda em agosto e precisam terminar a apreciação desse PL que regulamenta a proposta antes do fim de 2020.

De acordo com a PEC, o Fundeb terá parte do repasse da União usado para a educação infantil. Atualmente, o fundo exige uma complementação de 10% do Executivo Federal; a emenda constitucional aumentará esse montante. 

“Propomos, após proveitoso processo de negociação, uma maior participação da União: 23% dos recursos aportados pelos entes subnacionais, a serem alcançados gradualmente, em seis anos”, diz o texto.