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    Bolsonaro institui Rede de Banco de Alimentos, visando ‘diminuir desperdício’

    Segundo a Presidência, sistema criado pelo governo busca "garantia do direito humano à alimentação adequada"

    O presidente Jair Bolsonaro
    O presidente Jair Bolsonaro Foto: Reprodução (15.jul.2020)

    Diego Freire,

    da CNN, em São Paulo

    Em decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (18), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos. Segundo o texto, a rede visa administrar “estruturas físicas ou logísticas que ofertam o serviço de captação ou de recepção e de distribuição gratuita de gêneros alimentícios oriundos de doações dos setores público ou privado”.

    Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência classificou o decreto como uma medida que visa “contribuir para a diminuição do desperdício de alimentos no país e para a garantia do direito humano à alimentação adequada”.

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    A Rede Brasileira de Bancos de Alimentos é um sistema do governo federal que procura associar as diversas iniciativas de Bancos de Alimentos, mantidos sob a gestão do poder público, das organizações da sociedade civil ou pelo setor privado, no compromisso coletivo pela redução do desperdício de alimentos.

    Iniciativa de natureza similar à do decreto de Bolsonaro foi instituída formalmente pelo governo federal em portaria de 2017, segundo o Ministério da Cidadania. Ambos os textos incentivam o desenvolvimento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, avaliando as demandas territoriais no enfrentamento à insegurança alimentar e à alimentação inadequada.

    Com o decreto de Bolsonaro, fica também criado um Comitê Gestor, que atuará como colegiado permanente de assessoramento ao Ministério da Cidadania e tem a finalidade de apoio às atividades desenvolvidas na iniciativa.

    Lei contra desperdício de alimentos

    Em junho, Bolsonaro sancionou a Lei Nº 14.016, aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

    Pela lei, empresas produtoras e fornecedoras de alimentos – incluídos aqueles in natura, produtos industrializados e refeições prontas – ficam autorizadas a doar excedentes não comercializados e ainda próprios ao consumo humano.

    O texto estabelece critérios de qualidade para os alimentos doados e define que “o doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo”.

    “A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final”, acrescenta.

     

     

    Veja, abaixo, o decreto que institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira:

    DECRETO Nº 10.490, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
    Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o
    Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
    caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
    DECRETA:
    Art. 1º Fica instituída a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, destinada ao
    fortalecimento e à integração da atuação dos bancos de alimentos, com vistas a contribuir
    para a diminuição do desperdício de alimentos no País e para a garantia do direito humano
    à alimentação adequada.
    § 1º Bancos de alimentos são estruturas físicas ou logísticas que ofertam o
    serviço de captação ou de recepção e de distribuição gratuita de gêneros alimentícios
    oriundos de doações dos setores público ou privado a:
    I – instituições públicas ou privadas prestadoras de serviços de assistência
    social, de proteção e de defesa civil;
    II – instituições de ensino;
    III – unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes;
    IV – penitenciárias, cadeias públicas e unidades de internação;
    V – estabelecimentos de saúde; e
    VI – outras unidades de alimentação e de nutrição.
    § 2º As estruturas logísticas a que se refere o § 1º consistem em metodologias
    do tipo colheita urbana, que se caracterizam pela coleta e pela entrega imediata dos
    alimentos doados, sem a necessidade de local físico para armazenagem.
    Art. 2º A Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, orientada pelos princípios da
    cooperação, da comunicabilidade, da transparência e da conduta ética, tem como objetivos:
    I – promover a troca de experiências, o fortalecimento e a qualificação dos
    bancos de alimentos;
    II – fomentar ações educativas destinadas à segurança alimentar e nutricional e
    ao fortalecimento institucional do banco de alimentos;
    III – estimular ações para a redução das perdas e do desperdício de alimentos no País;
    IV – fomentar pesquisas relacionadas aos bancos de alimentos;
    V – estimular políticas e ações públicas de segurança alimentar e nutricional que
    fortaleçam os bancos de alimentos; e
    VI – articular e facilitar negociações estratégicas para a divulgação e a instituição
    de parcerias com os bancos de alimentos.
    Art. 3º Podem participar da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos os bancos
    de alimentos sob a gestão dos entes federativos, das centrais de abastecimento, dos
    serviços sociais autônomos e das organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº
    13.019, de 31 de julho de 2014.
    § 1º As organizações da sociedade civil gestoras de bancos de alimentos
    somente poderão participar da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos após seu registro
    no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
    § 2º A adesão dos bancos de alimentos à Rede Brasileira de Bancos de
    Alimentos, condicionada à apresentação da documentação e à assinatura de termo de
    compromisso e participação, será publicada no Diário Oficial da União, conforme
    estabelecido em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
    Art. 4º O Ministério da Cidadania poderá firmar termo de colaboração ou termo
    de fomento com organizações da sociedade civil, com o objetivo de promover a integração
    e a participação dos bancos de alimentos na Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
    Art. 5º O Ministério da Cidadania poderá firmar com os entes federativos, as
    centrais de abastecimento e os serviços sociais autônomos convênio ou contrato de
    repasse, nos termos do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, ou, quando
    Se tratar de órgãos ou de entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
    Social da União , termo de execução descentralizada, nos termos do disposto no Decreto
    nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
    Art. 6º Caberá ao Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva do
    Ministério da Cidadania editar os atos necessários à operacionalização da Rede Brasileira
    de Bancos de Alimentos.
    Art. 7º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cidadania, o Comitê Gestor
    da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, órgão de assessoramento que tem as seguintes
    finalidades:
    I – apoiar o Ministério da Cidadania nas atividades desenvolvidas no âmbito da
    Rede Brasileira de Bancos de Alimentos;
    II – propor, ao Ministério da Cidadania, a criação de canais de comunicação
    entre os participantes da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos;
    III – compartilhar conhecimentos, propor metas e alinhar valores com os bancos
    de alimentos em relação aos serviços prestados;
    IV – avaliar o desempenho da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos; e
    V – garantir a transparência das ações desenvolvidas pela Rede Brasileira de
    Bancos de Alimentos.
    Art. 8º O Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos é composto
    pelos seguintes representantes:
    I – um do Ministério da Cidadania, que o presidirá;
    II – um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
    III – um da Companhia Nacional de Abastecimento;
    IV – três de bancos de alimentos sob gestão pública;
    V – três de organizações da sociedade civil que atuem como bancos de alimentos; e
    VI – um do Serviço Social do Comércio.
    § 1º Cada membro do Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de
    Alimentos terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
    § 2º Os membros do Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos
    e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, das entidades e das
    instituições que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
    § 3º Para fins do disposto nos incisos IV e V do caput, somente poderão indicar
    representantes para compor o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos as
    entidades públicas e as organizações da sociedade civil cujos bancos de alimentos façam
    parte da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
    § 4º As entidades públicas e as organizações da sociedade civil a que se
    referem os incisos IV e V do caput serão selecionadas por meio de chamamento público
    realizado pelo Ministério da Cidadania para mandato de quatro anos no Comitê Gestor da
    Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e seus indicados poderão ser substituídos a
    qualquer tempo por solicitação da entidade ou da organização que representam.
    Art. 9º É vedada a instituição de subcolegiados no âmbito do Comitê Gestor da
    Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
    Art. 10. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Rede Brasileira do Banco de
    Alimentos será exercida pela Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva do
    Ministério da Cidadania.
    Art. 11. O Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos se reunirá,
    em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado
    por seu Presidente.
    § 1º Os membros do Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos
    que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por
    videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e
    os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por
    meio de videoconferência..
    § 2º O quórum de reunião do Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de
    Alimentos é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
    § 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê
    Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos terá o voto de qualidade.
    Art. 12. A participação no Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de
    Alimentos é considerada serviço público relevante, não remunerada.
    Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 17 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
    JAIR MESSIAS BOLSONARO
    Onyx Lorenzoni